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https://hdl.handle.net/1822/61546| Título: | [Anotação] Artigo 43.º - Iniciativas cíveis e de proteção |
| Autor(es): | Dias, Cristina Cruz, Rossana Martingo |
| Data: | 2018 |
| Editora: | Edições Almedina, S.A. |
| Resumo(s): | [Extrato] ARTIGO 43.º - Iniciativas cíveis e de proteção 1 – Em qualquer fase do processo tutelar educativo, nomeadamente em caso de arquivamento, o Ministério Público: a) Participa às entidades competentes a situação de menor que careça de proteção social;[...] |
| Tipo: | Capítulo de livro |
| URI: | https://hdl.handle.net/1822/61546 |
| ISBN: | 978-972-40-7699-7 |
| Arbitragem científica: | no |
| Acesso: | Acesso restrito autor |
| Aparece nas coleções: | ED/DH-CII - Livros e Capítulos de Livros |
Ficheiros deste registo:
| Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Lei Tutelar Educativa Anotada- 2as provas.pdf Acesso restrito! | 3,63 MB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
