O regime jurídico do direito ao esquecimento (ou à desindexação) na União Europeia e a sua repercussão no direito brasileiro

Abstract

O presente estudo aprecia a evolução e a concretização do direito ao esquecimento (entendido como desindexação) na União Europeia, o seu sentido, propósito, fundamento e alcance. São analisados a Diretiva 95/46/CE (relativa ao tratamento de dados pessoais e a sua circulação no espaço da União Europeia) e o atual Regulamento (UE) 2016/649 que a revogou (Regulamento Geral de Proteção de Dados), bem como a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), sobretudo o acórdão Google Espanha (C-131/12) de 2014, no qual o TJUE reconheceu o direito à desindexação/desassociação/deslistagem exercido contra os motores de busca na Internet. A partir do âmbito de aplicação material e territorial do RGPD, esta dissertação procura escrutinar em que medida a evolução do direito à proteção de dados pessoais informatizados (sobretudo no que diz respeito ao direito ao esquecimento ou à desindexação) tem servido de inspiração e influenciado a legislação e jurisprudência noutras latitudes (muito especialmente no Brasil). O trabalho tem por intuito demonstrar que um entendimento amplo de esquecimento desenvolvido no âmbito dos mass media tradicionais não se compadece com o atual desenvolvimento do direito à desindexação (nos termos em que o mesmo vem sendo concretizado pelo Direito da União Europeia), na medida em que a desindexação não retira informações da internet, apenas obriga o motor de busca a deixar de indexar/conectar o internauta aos dados pessoais do titular que o solicita, através da supressão de uma hiperligação.

This study examines the evolution and realization of the right to be forgotten (understood as de-indexation) in the European Union, its meaning, purpose, foundation and scope. Directive 95/46/EC (concerning the processing of personal data and its movement within the European Union) and the current Regulation (EU) 2016/649, which repealed it (General Data Protection Regulation), as well as the case-law of the Court of Justice of the European Union (CJEU), in particular the Google Spain judgment (C-131/12) of 2014, in which the CJEU recognized the right to de-indexation / disassociation / delisting against internet search engines. From the material and territorial scope of the RGPD, this dissertation seeks to investigate the extent to which the evolution of the right to the protection of computerized personal data (especially with regard to the right to forgetfulness or de-indexation) has inspired and influenced the legislation and jurisprudence in other latitudes (especially in Brazil). The aim of this work is to demonstrate that a broad knowledge of forgetted developed within the traditional mass media is not in keeping with the current development of the right to de-indexation (as it has been achieved by European Union law), insofar as that the deindexation does not remove information from the Internet, only obliges the search engine to stop indexing / connecting the Internet user to the personal data of the holder who requests it, by deleting a hyperlink.