O segredo do estudante de medicina, a sua vinculação ao dever de sigilo e o direito em aceder e reutilizar informação de saúde

Abstract

Os autores abordam o vazio legal que existe, no acesso, por parte de estudantes de medicina, aos registos clínicos, à informação de saúde, na posse e à guarda legal e institucional das unidades de saúde. Por outro lado, desenvolvem uma tese jurídica que configura a criação do segredo do estudante de medicina e a sua vinculação ao dever de sigilo, como pressupostos que fundamentam o direito do estudante de medicina em aceder e reutilizar informação de saúde. O estudante de medicina tem legitimidade para aceder a informação de saúde, a registos clínicos, já que é inequívoco ser portador de uma necessidade informacional, legítima, constitucionalmente protegida e suficientemente relevante. Concluem, que o poder legislativo se associe às instituições, universitárias e hospitalares, instituindo, por diploma legal, o Segredo do Estudante de Medicina, a sua vinculação ao dever de sigilo e o direito do estudante de medicina em aceder e reutilizar informação de saúde. E deve fazê-lo, em diploma específico, nos precisos termos do texto aprovado, por unanimidade, pelo Conselho das Escolas Médicas Portuguesas, pelo Conselho Nacional de Ética e Deontologia Médicas, pelo Conselho Nacional da Ordem dos Médicos e pelo Bastonário da referida Ordem.

The authors address the legal void that exists regarding medical student access to clinical records and health information that local healthcare organizations hold under legal and institutional custody. They develop a legal thesis that configures the creation of medical student professional secrecy and its connection with the duty of confidentiality as assumptions that underlie the medical student’s right to access and reuse health information. Medical students have the legitimacy to access health information and clinical records, as they bear an unequivocal informational, legitimate, constitutionally protected and sufficiently relevant need. They conclude that the legislature must work together with universities and hospital institutions to legally establish the concept of Medical Student Professional Secrecy, its link to the duty of confidentiality and the right of the medical student to access and reuse health information. Furthermore, it must do so in a specific legal act and in the precise terms of the text approved unanimously by the Council of Portuguese Medical Schools, by the National Council of Medical Ethics and Deontology, by the National Council of the Portuguese Medical Association and by its President.