A (falta) de preparação dos Tribunais para assegurar a proteção das minorias dentro das minorias: os casos de abandono escolar por crianças de etnia cigana

Abstract

[Excerto] No decurso do ano transato tomamos conhecimento de uma decisão judicial que foi alvo de atenção e verdadeiro debate nacional, a propósito das necessidades de proteção e promoção dos menores em perigo. Em causa, uma sentença proferida pelo Juízo de Competência Genérica de Fronteira que, a propósito do abandono escolar de uma criança, de 15 anos de idade, de etnia cigana, concluiu que a menor não estava em situação de perigo, uma vez que o abandono seria justificável à luz da cultura da sua família. Uma onda generalizada de contestação surgiu nos mais variados setores da sociedade portuguesa, sendo inúmeras as vozes que se opuseram frontalmente ao juízo do Tribunal. Alegou-se, entre o mais, que o Tribunal não assegurou a proteção de direitos fundamentais daquela criança, ao legitimar o seu abandono escolar em fase de instrução obrigatória. Anos antes, em 2012, o Tribunal da Relação de Lisboa, reanalisando uma situação idêntica, em que a menor havia abandonado os seus estudos após atingir a menarca, considerou que a criança se encontrava em perigo e ordenou a realização de um trabalho pedagógico junto dos seus pais, assim procurando que esta regressasse à instituição de ensino e continuasse os estudos. [...]