Plataforma CLAV: contributo para a disponibilização de dados abertos da Administração Pública em Portugal

Abstract

Nos últimos tempos temos assistido à definição de políticas e estratégias, na Europa e em Portugal, para a disponibilização de dados abertos, nos domínios da ciência aberta e da Administração Pública (AP). Neste último caso, a política europeia de livre acesso aos dados foi preconizada pela Diretiva 2013/37/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, transposta para a Lei n.o 26/2016, que aprova o regime de acesso à informação administrativa e promove a sua reutilização através do uso de formatos de dados abertos. Também a Declaração de Tallinn, de 2017, que segue o “Plano de ação europeu (2016-2020) para a administração pública em linha”, reconheceu a necessidade de uma maior abertura e transparência no acesso dos cidadãos aos dados recolhidos pela AP. Em simultâneo, em Portugal, têm sido promovidas políticas para a transformação digital na Administração Pública, consignada em diplomas e documentos orientadores, como a com 3 eixos: 1/ integração e interoperabilidade; 2/ inovação e competitividade e 3/ partilha de Resolução do Conselho de Ministros (RCM) n.o 108/2017, de 26 de julho, que aprovou a Estratégia TIC 2020, recursos. Merece ainda destaque a RCM n.o 51/2017, de 19 de abril, que pretende reduzir o consumo de papel na Administração Pública, “promovendo a otimização de processos e a modernização de procedimentos administrativos”, nomeadamente através da desmaterialização de processos, da promoção da adoção de sistemas de gestão documental eletrónica ou outros e da digitalização de documentos destinados a ser arquivados. Entre as medidas previstas estão a adoção de processos de “classificação, avaliação e seleção de informação, tendo em consideração, sempre que possível, os princípios de uma Macroestrutura Funcional (MEF) e a Avaliação Supra- Institucional na Administração (ASIA)”. Neste contexto, o organismo de coordenação da política arquivística – a Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas (DGLAB) – tem vindo a desenvolver estratégias de promoção da interoperabilidade semântica e de gestão da informação arquivística, nomeadamente ao nível do seu registo, classificação e avaliação. Para responder às necessidades neste domínio, a DGLAB levou a efeito um conjunto de iniciativas, de que se destaca a divulgação do esquema Metainformação para a Interoperabilidade (MIP), utilizado no Modelo de Dados Canónico da plataforma de interoperabilidade na Administração Pública (iAP), bem como a publicação da Lista Consolidada para a classificação e avaliação da informação pública (LC), que serve de referencial para a construção normalizada dos planos de classificação e tabelas de seleção das entidades que executam funções de Estado. A Lista Consolidada é o resultado de projetos que se sucederam no tempo e que visaram a construção de uma linguagem comum para a classificação da informação arquivística, numa perspetiva funcional, passível de utilizar no registo e na troca de documentos via iAP, bem como para a avaliação dessa informação, numa perspetiva suprainstitucional. Referimo-nos ao projeto Macroestrutura Funcional (MEF), que teve por objetivo a identificação das funções e subfunções executadas pela Administração Pública, ao projeto “Harmonização de terceiros níveis em planos de classificação conformes à MEF”, que teve por finalidade a identificação de processos de negócio em que se decompõem as funções, e ao projeto “Avaliação suprainstitucional da informação arquivística” (ASIA), que teve por objetivo a harmonização, entre as entidades públicas, dos prazos de conservação e destinos finais da documentação produzida no âmbito dos processos de negócio. Para operacionalizar a utilização da Lista Consolidada, a DGLAB, enquadrada pela Medida 51 do Programa de simplificação administrativa Simplex +, intitulada “Arquivo digital”, procedeu, no âmbito do Aviso SAMA n.o 02/SAMA2020/2016, ao desenvolvimento do Projeto “M51-CLAV - Arquivo digital: Plataforma modular de classificação e avaliação da informação pública” (CLAV). Para o efeito, obteve a colaboração da Universidade do Minho para os trabalhos da componente tecnológica e da empresa Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva & Associados (MLGTS), para a elaboração da proposta de Regime jurídico da classificação e avaliação da informação arquivística (RJCAIA), de suporte à utilização da Plataforma CLAV e às mudanças de procedimentos de gestão da informação a operar na AP. A Plataforma CLAV disponibiliza um conjunto de produtos e serviços orientados para a Administração Pública, as empresas e o cidadão, de que destacamos os seguintes:  Uma ontologia com os processos de negócio das entidades que exercem funções públicas (Lista Consolidada, LC), associada a um catálogo da legislação que os regula e dos organismos que os executam e que são responsáveis pela preservação da informação produzida nesse contexto e pela gestão do seu ciclo de vida.  Tabelas de seleção, derivadas da LC, com identificação das classes e do ciclo de vida da informação associada aos processos de negócios (prazos de conservação administrativa e destino final) para implementação em contexto organizacional ou pluriorganizacional.