Competência internacional em matéria de propriedade intelectual

Abstract

A propriedade intelectual, como criações da mente, tais como as invenções, as obras literárias e artísticas, os desenhos, as marcas, revelam-se, atualmente, de extrema importância. A sua proteção passou por grandes transformações, resultado tanto da variedade de produtos e tecnologias cobertos por direitos de propriedade intelectual, tanto pelo fenómeno da harmonização e unificação internacional. Este estudo pretende analisar essas mudanças e as suas implicações no quadro do direito internacional, na determinação da lei aplicável e do tribunal competente em contexto do progressivo aumento de conflitos transfronteiriços que envolvem os bens intelectuais. Neste sentido, verificamos a existência de uma problemática que decorre diretamente da aplicação das regras de determinação de competência internacional, no quadro da litispendência e conexão entre ações que o Regulamento (UE) n.º 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (Regulamento Bruxelas I bis) e a Convenção de Lugano preveem: as ações “torpedo” e de declaração negativa de competência em litígios sobre propriedade intelectual. A presente investigação visa contribuir para uma reflexão sobre a competência internacional em matéria da propriedade intelectual, tendo em conta a tutela das expetativas legitimas dos titulares dos direitos de propriedade intelectual, na sua efetiva proteção a nível mundial.

Intellectual property, as creations of the mind, such as literary and artistic works, drawings, trademarks, inventions are currently proving to be of extreme importance. Its protection has undergone remarkable changes, as a result of both the variety of products and technologies covered by intellectual property rights and the phenomenon of international harmonization and unification. This study aims to analyze these changes and their implications within the framework of international law, in determining the applicable law and the jurisdiction, in the context of the progressive increase in cross-border conflicts involving intellectual property. In this regard, we perceive the existence of a problem arising directly from the application of the rules for determining international jurisdiction in the context of lis pendens and related actions, that Regulation (EU) n.º 1215/2012 on jurisdiction and the recognition and enforcement of judgments in civil and commercial matters (Brussels I bis Regulation) and the Lugano Convention provide for: torpedo actions and negative declarations. The purpose of this research is to contribute to a reflection on international jurisdiction in intellectual property matters, taking into account the protection of the legitimate expectations of intellectual property right holders in the efficacious protection on a global scale.