Os efeitos da gestação de substituição no direito do trabalho português

Abstract

A presente dissertação propõe-se estudar o impacto da gestação de substituição no Direito do Trabalho. A regulamentação do recurso à gestação de substituição é um dos temas que mais tem assoberbado a Assembleia da República Portuguesa nos tempos mais recentes. Apesar de a sua operacionalização ainda não ter sido concretizada à luz dos pronunciamentos do Tribunal Constitucional, reforça-se que, no período posterior à promulgação da Lei n.º 25/2016, de 22/08, altura em que esta prática foi reconhecida no ordenamento português, a gestação de substituição foi, de facto, utilizada. A reprodução humana através de contratos de gestação de substituição deixou, assim, ainda que por apenas um curto período de tempo, de se apresentar como uma realidade distante e desconhecida do ordenamento jurídico português, tendo estado na disponibilidade dos casais que preenchiam os seus requisitos de acesso. Concomitantemente, importa esclarecer que a falta de abertura para esta prática no momento atual, não significa necessariamente uma continuação de proibição no futuro. Por conseguinte, o tema da presente dissertação continua a apresentar relevância dogmática e, seguramente, prática num futuro que se espera muito próximo. Com o estudo apresentado, pretendemos contribuir para a análise dos principais problemas que a gestação de substituição suscita no âmbito do Direito do Trabalho português. Nesta senda, debruçamo-nos criticamente sobre a proposta regulamentar que teve lugar no momento em que esta prática foi introduzida no ordenamento nacional e levamos a cabo um estudo das soluções previstas e dos problemas suscitados em ordenamentos jurídicos que já veem a gestação de substituição como uma prática relativamente recorrente. De parte não fica, como não poderia deixar de ser, a resposta – legislativa e jurisprudencial – dada pela União Europeia nesta matéria.

This dissertation proposes to study the impact of surrogacy in Labor Law. Surrogacy’s authorization by law is a theme that has been overwhelming the Portuguese Assembly of Republic in present times. Even though it’s legalization has no yet occurred, it must be noted that, in the period after the enactment of the law nº 25/2016, of 22nd of August, in which this practice was recognized in the Portuguese law, surrogacy arrangements were, in fact, celebrated. Human reproduction through surrogacy arrangements, for a short amount of time, was no longer a distant and unknown reality, having, therefore, been in the availability of couples who fulfilled their access requirements. Concurrently, it’s important to clarify that the lack of opening towards this practice in the present times does not necessarily means it will continue to be a prohibited practice in the future. Therefore, the theme of this dissertation was relevant in the past and, most likely, will continue to be relevant in the future. With the study presented, we aim to contribute to the analysis of surrogacy’s requirements in Portuguese labor law. Consequently, we are focused on the regulatory proposal that took place at the time this practice was introduced in the Portuguese law and we carry out a study of the envisaged solutions and problems raised in legal systems where surrogacy already is a relatively recurrent practice. We shall not forget, as it could not fail to be, the legal and case law’s answer given by the European Union concerning this matter.