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https://hdl.handle.net/1822/75303
Título: | A suspensão da prescrição no âmbito do casamento e da união de facto – descubra as diferenças |
Autor(es): | Cruz, Rossana Martingo |
Data: | 21-Jun-2021 |
Editora: | UMinho Editora |
Citação: | Cruz, R. M. (2021). A suspensão da prescrição no âmbito do casamento e da união de facto – descubra as diferenças. In M. C. Calheiros, M. J. F. Monte, A. S. S. Gonçalves, & M. A. V. Pereira, Dizer o Direito: o papel dos tribunais no século XXI: Atas do VII Congresso Internacional “Direito na Lusofonia” (pp. 219-224). UMinho Editora. https://doi.org/10.21814/uminho.ed.30.28 |
Resumo(s): | [Excerto]1. Introdução A figura da prescrição, tão relevante no Direito Civil, merece uma breve reflexão no âmbito das relações familiares. Nessa medida, importará ponderar sobre a suspensão da prescrição no âmbito do casamento e a sua (des)consideração no entorno da união de facto. Nos termos do disposto na alínea a) do art. 318.º do Código Civil1 , a prescrição não começa, nem corre, entre os cônjuges, ainda que separados de pessoas e bens. A lei nada refere quanto aos unidos de facto pelo que, aparentemente, será de considerar que esta causa de suspensão não lhes poderá ser aplicada. Importará apreciar qual a razão de ser desta norma e se fará sentido desatender a união de facto neste contexto. Ou se, desta forma, estará o legislador a potenciar uma situação de injustiça material. |
Tipo: | Artigo em ata de conferência |
URI: | https://hdl.handle.net/1822/75303 |
e-ISBN: | 978-989-8974-38-9 |
DOI: | 10.21814/uminho.ed.30.28 |
Versão da editora: | https://doi.org/10.21814/uminho.ed.30.28 |
Arbitragem científica: | yes |
Acesso: | Acesso aberto |
Aparece nas coleções: | ED/DH-CII - Livros e Capítulos de Livros UMinho Editora - Artigos em atas de congressos |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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