A relação jurídica de emprego público: contributo para o estudo e sistematização da relação jurídica de emprego público, e, em especial do Contrato de Trabalho em Funções Públicas

Abstract

O presente trabalho de investigação tem como objeto a análise da relação jurídica de emprego público, nomeadamente a sua constituição, vicissitudes e cessação, através da sistematização das alterações introduzidas pelas opções legislativas dos últimos anos. Pretendeu-se fazer uma análise crítica, apontando soluções que nos parecem mais ajustadas, neste caminho percorrido no sentido de se tornar mais eficiente e eficaz o sistema de gestão de recursos humanos na Administração Pública. Para o efeito, entendemos que seria útil “olhar para o passado” para apreender a evolução e o sentido da Administração Pública, e “olhar”, ainda que de forma sintética, para algumas reformas recentes do regime de emprego público, que consideramos significativas, como as que foram efetuadas pelo Reino Unido, Suécia, França, Alemanha, Espanha, Itália e pela própria União Europeia. Em Portugal, desde que o vínculo regra de nomeação foi substituído pelo contrato de trabalho, que passou a ser a modalidade comum para a celebração de relações jurídicas de emprego público, foi possível introduzir maior flexibilidade na gestão de recursos humanos. No entanto, os avanços e recuos do legislador conduziram à revogação da previsão de causas objetivas para a cessação do vínculo, tornando, nesta matéria, o contrato de trabalho em funções públicas e a nomeação indiferenciados entre si, o que, em nossa opinião, evidencia uma incoerência dos vínculos e respetivos regimes. Assim, defendemos que seja retomada a previsão de causas objetivas para a cessação do vínculo para os trabalhadores em contrato de trabalho em funções públicas, cessação essa, precedida por um período de formação e tentativa de recolocação do trabalhador em outro posto de trabalho. O conceito a adotar é o da flexisegurança, onde se procura conjugar a necessária flexibilidade de gestão de recursos, com a adoção de políticas de segurança no emprego, quer seja através da centralização dos processos concursais na entidade gestora da valorização profissional para que a recolocação de trabalhadores seja o mais eficaz possível, quer através da previsão de maiores garantias para o trabalhador nas situações de modificação da relação laboral, quer ainda no melhoramento das medidas preventivas e sancionatórias da utilização abusiva da contratação da termo resolutivo. As reformas ocorridas nos últimos anos introduziram vários elementos gestionários no regime de emprego público como a negociação da posição remuneratória, entre outros, elementos importantes para a motivação dos trabalhadores e que importa recuperar e melhorar, após anos de suspensão, decorrentes da crise económica e financeira.

To that end, we believe that it would be useful to look at the past to understand the evolution and the meaning of Public Administration and to look at the recent reforms of the public employment system, which we consider to be significant, such as those carried out by the United Kingdom, Sweden, France, Germany, Spain, Italy and by the European Union itself. In Portugal, since the appointment requirement was replaced by the employment contract, which became the common modality for the celebration of legal relationships of public employment, greater flexibility in human resources management was introduced. However, the lurches and shuffles of the legislator have led to the repeal of the provision of objective causes for the termination of employment, undifferentiating in this regard the appointment and the employment contract in public functions, which, in our view, shows an inconsistency of the links and their regimes. Thus, we advocate that the provision of objective causes for the termination of employment for workers in an employment contract in public functions be resumed. This termination would be preceded by a training period and attempted relocation of the worker to another job. The concept to be adopted is that of flexicurity, where it is sought to combine the necessary flexibility of resource management with the adoption of employment security policies, either through the centralization of tendering procedures in the body responsible for professional valuation so that the relocation of workers is as effective as possible, or by providing greater guarantees for the worker in situations of modification of the employment relationship, as well as in improving preventive measures and sanctioning the abusive use of fixed-term contracts. The reforms that have taken place in recent years have introduced a number of managerial elements in the public employment system, such as salary position negotiations, among others, which are important elements for the motivation of workers and which, after years of suspension, must be recovered and improved as a result of the economic and financial crisis.