O terrorismo e suas interpretações sociais, políticas e jurídicas no Brasil: a propósito da Lei 13.260/16

Abstract

O presente texto circula ao redor da formação e ampliação da lei 13.260/2016 no Brasil, também conhecida como Lei Antiterrorismo, como suposta ferramenta de combate ao terrorismo, e como agente difusor do Direito penal do Inimigo, diante de suas dificuldades conceituais e da complexa realidade da aplicação da referida Lei em crimes correlatos. De outro lado, reflete os limites da lei frente à possibilidade de criminalização de movimentos sociais. Investigou-se, ainda, a participação dos parlamentares no seu processo de criação, bem como os discursos para justificá-la ou não.

The following text goes through the training and expansion of the 13.260/2016 Brazilian law, serving as a tool to fight terrorism, given its conceptual difficulties and the complex reality of applying law enforcement in such crimes, and, in this sense, law limitations towards the possibility of criminalizing social movements. It will also investigate parliamentarians’ participation in their creation processes, as well as the speeches used to justify them or not.