A participação administrativa nas câmaras municipais: um estudo empírico

Abstract

A participação administrativa versa os serviços públicos oferecidos pelas câmaras municipais aos cidadãos e o seu fim será sempre a melhoria da interação, da qualidade e dos procedimentos entre a câmara municipal e o munícipe. Ela poderá ser definida como o conjunto de instrumentos que permite aos cidadãos contribuírem para a melhoria da prestação dos serviços com o intuito de melhorar os processos e os resultados – através de funções reguladoras, de implementação e de supervisão – por via presencial ou eletrónica. As câmaras municipais devem promover a simplificação administrativa, a inovação na oferta do serviço público e a comunicação para acelerar a mudança cultural na oferta de instrumentos de interação. Este trabalho é facilitado através dos serviços eletrónicos com o avanço das novas tecnologias, permitindo reconhecer o potencial desta ferramenta para melhorar a qualidade do governo local. Porém, com todas as mudanças tecnológicas e estruturais, é igualmente importante os municípios entenderem as preferências de interação do cidadão, de acordo com as especificidades da sua população. Esta dissertação pretende analisar os instrumentos utilizados pelos municípios para melhorar a interação com os cidadãos bem como os fatores que influenciam a oferta desses instrumentos. Além disso, e como complemento, aproveitamos a era tecnológica para verificar, além dos instrumentos disponibilizados, a existência de interações permitidas através do site autárquico ou da aplicação móvel municipal. A análise destes será fundamental para conhecer os avanços tecnológicos, burocráticos e conceptuais das autoridades que se encontram mais próximas dos cidadãos – as câmaras municipais (unidade de análise). O objetivo primordial é entender a variância da oferta de mecanismos de participação administrativa nas câmaras municipais portuguesas e, por conseguinte, identificar os potenciais determinantes que possam condicionar essa oferta em maior ou menor grau. Por consequência, pretende-se também conhecer os serviços disponíveis online, de maneira a verificar a evolução da interação de cada município com os seus cidadãos no âmbito das novas tecnologias. A abordagem empregue é uma análise empírica transversal não experimental às câmaras municipais, através de inquéritos direcionados ao departamento de Gestão da Qualidade, Modernização Administrativa, Inovação e Participação ou equiparado nos respetivos municípios. Foram enviados inquéritos às 308 câmaras municipais que constituem Portugal. No entanto, os resultados do estudo empírico incidem sobre os 120 municípios que responderam ao questionário em tempo útil. Considerando as respostas obtidas, de forma generalista, podemos afirmar que o instrumento de interação com o munícipe mais disponibilizado é o Balcão Único Local – espaço para prestação de serviços locais diversos –, sendo que 77% dos municípios da nossa amostra dispõe deste serviço. Relativamente aos instrumentos oferecidos pela evolução das novas tecnologias, apenas 65% dos municípios oferecem a prestação de serviços online como alternativa à presencial, sendo que cerca de 20% dessas câmaras municipais oferecem, cumulativamente, uma aplicação móvel como forma de prestar serviços à sociedade. Ainda existe um longo caminho a percorrer na matéria da prestação de serviços do setor local em matéria da qualidade, eficiência e eficácia. Porém, vários municípios no âmbito deste estudo salientaram a procura pela modernização administrativa, qualidade e o aproveitamento e mais-valias que as novas tecnologias poderão proporcionar facilitando a interação, a confiança e, como fim último, a melhoria da prestação de serviços públicos.

Administrative participation means the public services offered by municipal councils and the goal is improving the interaction, quality and procedures between local governments and citizens. We define administrative participation as the set of instruments that allows citizens to contribute to the progress in the provision of services aiming to improve processes and results – through the regulation, implementation, and supervision functions – in person or electronically. The local councils should promote administrative simplification, innovation in public service and improvements in communication to accelerate the cultural change on the offer of interactive instruments. This is facilitated through electronic services using the advancements of new technologies, allowing the recognition of the potential of these tools to improve the quality of local government. However, with all the technological and structural changes, it is also important that local executives understand citizen preferences for interactions, according to the specifics of the population. This dissertation seeks to analyze the quantity of instruments used by municipal councils as well as the factors influencing the offer of these instruments. Besides that, and as complement, we identify the interactions allowed through municipal website or mobile application. The analysis of these is fundamental to capture technological, bureaucratic and conceptual advancements of those who are closest to the citizens – the municipal councils (unit of analysis). The main goal is to understand the variance in the supply of mechanisms of administrative participation in municipal executives and diagnose the determinants that condition this supply to a greater or lesser extent. We also seek to know the services provided online to check the evolution of the interaction of local government with their citizens employing new technologies. The research design used is a non-experimental cross-sectional empirical analysis of the Portuguese municipal councils, through surveys directed to Quality Management, Administrative Modernization, or Innovation and Participation departments or equivalent present in the municipalities. Portugal is constituted by 308 municipal councils so surveys were sent to each of them. However, the results of this empirical study focus on the 120 local executives that responded to the survey. In sum, the instrument of interaction most frequently supplied by local governments is the Local One-Stop Shop – used to provide different local services in one space – as 77% of all municipalities included in our sample have this service. Regarding the instruments supplied based on new technologies, only 65% of local governments offer an online service provision as alternative to in person or face-to-face services. Out of these 65%, only 20% of local executives also offer a mobile app. There is still a long path to go when it comes to providing local services in terms of quality, efficiency and effectiveness. However, several municipalities in the scope of this study highlighted the search for administrative modernization, quality of the services and the use and added value of new technologies in facilitating the interaction, trust and, as an ultimate goal, the improvement in the provision of public services.