Desenvolvimento sustentável e responsabilidade civil por danos ambientais transnacionais

Abstract

[Excerto] Vários Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) implicam uma redução da poluição ambiental e o Direito, nas suas diferentes dimensões, pode ser um instrumento para os alcançar. A globalização, que tem em sua base relações jurídicas privadas internacionais, implica consumo global em massa, viagens, migrações, o que aumenta a possibilidade da degradação do ecossistema como resultado da poluição ambiental e outros fardos globais que colocam em risco a saúde e o ecossistema mundiais. Uma das formas de reduzir a poluição ambiental é através da responsabilização do poluidor, obrigando-o a suportar os danos que causar ao meio ambiente e a assumir os custos do seu comportamento. Todavia, no âmbito das relações jurídicas privadas internacionais, esta responsabilização tem especificidades que o Direito Internacional Privado atualmente acautela. O objetivo deste estudo será, brevemente, explorar a interação do Direito Internacional Privado e os ODS, através do regime jurídico da responsabilidade civil transnacional por danos ambientais.