A formação das políticas públicas de habitação no Brasil e em Portugal

Abstract

A decisão de agir ou não agir perante um problema público é o ponto central que mobiliza os governos, seus recursos e institucionalidade, para a elaboração de políticas públicas (Dye, 2011). A adoção de políticas públicas por um governo representa o conjunto de prioridades eleitas para a prossecução do interesse coletivo. A Teoria da Escolha Pública argumenta que, às vezes, as políticas públicas são capturadas por grupos de interesse que alteram sua direção (Silvestre, 2010). A questão da habitação foi compreendida de maneiras distintas, conforme a teoria econômica dominante. As políticas públicas de habitação, se consideradas pela ótica dos direitos sociais, representam um conjunto de decisões e ações adotado por um governo para promover a inclusão social e o bem-estar dos cidadãos (Maldonado, 2016). O objetivo desta investigação é descrever comparativamente a evolução da política pública de habitação entre Brasil e Portugal como uma vertente do processo político. Para tanto, este trabalho analisou o contexto da elaboração das mais contundentes políticas públicas de habitação: em 2009, o Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), no Brasil e, em 2018, a Nova Geração de Políticas de Habitação (NGPH), em Portugal. A pertinência desta comparação advém dos diferentes estágios em que se encontram essas políticas: enquanto no Brasil o PMCMV foi encerrado, em Portugal a NGPH está em fase de implementação. Dessa forma, é possível observar pontos de desenvolvimento para ações futuras. Para organizar a construção da investigação, a metodologia adotada considerou a adoção de um plano com paradigma interpretativo, utilizando o método indutivo qualitativo. Utilizou-se como estratégia de investigação o estudo de caso e como procedimento de pesquisa as pesquisas bibliográfica e documental. Como resultados, observou-se que o Estado brasileiro oscila na priorização das políticas de habitação, em função das estratégias de governo correntes. Portugal por muito tempo considerou que a responsabilidade de produção e previsão da habitação pertencia somente ao indivíduo (Agarez, 2020). No caso do Brasil, o PMCMV emerge como uma política anticíclica frente à crise econômica, enquanto no caso português o sentido estratégico que fundamenta a NGPH é a ênfase na requalificação do edificado e na coesão territorial (Ferreira et al., 2019). Diante disso, são reconhecidos avanços no acesso ao elemento “casa”, ainda que permaneçam contradições e dificuldades de concretizar o direito à cidade.

The decision to act or not to act in the face of a public problem is the central point that mobilizes governments, their resources and institutionality, to make public policy (Dye, 2011). The adoption of public policy by a government represents the set of priorities elected to pursue the collective interest. Public Choice Theory argues that public policies are sometimes captured by interest groups that alter their direction (Silvestre, 2010). The issue of housing has been understood in different ways, according to the dominant economic theory. Housing public policies, if considered from the perspective of social rights, represent a set of decisions and actions adopted by a government to promote social inclusion and the well-being of citizens (Maldonado, 2016). The objective of this research is to comparatively describe the evolution of public housing policy between Brazil and Portugal as an aspect of the political process. To do so, this paper analysed the context of the elaboration of the most forceful housing public policies: in 2009, the Minha Casa Minha Vida Program (PMCMV) in Brazil and, in 2018, the New Generation of Housing Policies (NGPH) in Portugal. The relevance of this comparison comes from the different stages in which these policies are: while in Brazil the PMCMV has been closed, in Portugal the NGPH is in the implementation phase. Thus, it is possible to observe development points for future actions. To organize the construction of the research, the methodology adopted considered the adoption of a plan with an interpretive paradigm, using the qualitative inductive method. The case study was used as an investigation strategy and the bibliographic and documental research was used as a research procedure. As results, it was observed that the Brazilian State oscillates in the prioritization of housing policies, depending on the current government strategies. Portugal for a long time considered that the responsibility for producing and providing housing belonged only to the individual (Agarez, 2020). In the case of Brazil, the PMCMV emerges as an anti-cyclical policy in the face of the economic crisis, while in the Portuguese case the strategic direction underpinning the NGPH is the emphasis on building requalification and territorial cohesion (Ferreira et al., 2019). In view of this, advances in access to the "home" element are recognized, even though contradictions and difficulties remain in the realization of the right to the city.