O enquadramento político nacional da economia colaborativa

Abstract

O enquadramento jurídico-político nacional da economia colaborativa resume-se a uma abordagem centralizada essencialmente em três setores de atividade: financiamento, transporte de passageiros e alojamento local. As medidas que têm vindo a ser tomadas acompanham as tendências que, particularmente no contexto europeu, vão surgindo, desde logo porque o cenário em que emergem é comum, assente no desenvolvimento das tecnologias da informação e no acentuar de padrões de consumo tendencialmente transversais. A par da ausência de uma intervenção basilar às várias atividades capazes de serem reconduzidas à economia colaborativa, as medidas existentes ainda não são especialmente dirigidas à adaptação dos vários domínios jurídicos com relevância para este âmbito, para além de que deixam de fora segmentos de atividade que, em termos práticos, merecem desenvolvimento normativo adequado. De resto, toda e qualquer solução normativa adotada ou a adotar no domínio da economia colaborativa deve ser orientada por propósitos de prossecução do interesse público e de equidade intergeracional.

The national political framework of the collaborative economy is reduced to a centralised approach essentially in three sectors of activity: financing, passenger transport and local accommodation. The measures that have been taken follow the trends that, particularly in the European context, are emerging, since the context in which they emerge is common, based, from the outset, on the development of information technologies and the enhancement of consumption standards tendentially transversal. In addition to the absence of a basic intervention common to the various activities capable of being brought back to the collaborative economy, the existing measures are still not particularly directed at adapting the various legal domains relevant to this scope, in addition to leaving out segments of activity that, in practical terms, deserve adequate normative development. Moreover, any normative solution adopted or to be adopted in the field of collaborative economy must be guided by the purpose of pursuing the public interest and intergenerational equity.