O direito à educação e a escolarização das crianças ciganas na prática dos tribunais portugueses

Abstract

Este artigo analisa o modo como a escolarização das crianças ciganas é tratada na prática judicial portuguesa, a partir de um conjunto de decisões proferidas nos últimos 15 anos por diferentes tribunais e tendo por referência os padrões internacionais de direitos humanos de âmbito mundial e regional europeu sobre o direito à educação e a proteção contra a discriminação fundada na origem étnica. Apesar de a educação ser o setor onde a integração das pessoas ciganas mais tem avançado nos últimos anos a nível europeu – como apontado pela Comissão Europeia no Quadro Estratégico da União Europeia para a Igualdade, Inclusão e Participação dos Ciganos 2020-2030 –, o abandono escolar, sobretudo por meninas ciganas, continua a ser motivo de grande preocupação, com os tribunais, não raro, a serem chamados a intervir para pôr termo a situações de perigo e salvaguardar o superior interesse da criança. A análise apresentada resulta de investigação desenvolvida no âmbito do projeto InclusiveCourts (Igualdade e Diferença Cultural na Prática dos Tribunais Portugueses: Desafios e Oportunidades na Edificação de uma Sociedade Inclusiva), que decorreu entre 2018 e 2022 com financiamento da Fundação para a Ciência e a Tecnologia.

This article analyses the way in which the schooling of Roma children is addressed in the practice of Portuguese courts, based on a set of rulings from different courts issued in the past 15 years and in light of international (universal and regional/European) human rights standards on the right to education and protection against racial or ethnic discrimination. Education is arguably the area where Roma integration has progressed the most in Europe in recent years, as pointed out by the European Commission in the new EU Roma Strategic Framework on Equality, Inclusion and Participation for 2020-2030. However, early school leaving, particularly by Roma girls, remains a source of great concern, with courts often being called on to intervene to put an end to situations of child endangerment and to safeguard the best interest of the child. The analysis presented is the outcome of research conducted as part of the project InclusiveCourts (Equality and cultural difference in the practice of Portuguese courts: Challenges and opportunities for an inclusive society), which run between 2018 and 2022 with funding from the Portuguese Science and Technology Foundation.