Relatório da comissão independente de avaliação do regime jurídico das instituições do Ensino Superior

Abstract

A Lei n.º 67/2007, de 10 de setembro (Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior RJIES) determina no seu artigo 185.º a avaliação d a sua aplicação cinco anos após a sua entrada em vigor, avaliação que só agora se concretizou. Pelo Despacho n.º 764/20 2 3, de 16 de janeiro, do Ministério da Ciência, Tecnolo gia e Ensino Superior, foi constitu ída uma comissão independente com o objetivo de proceder a essa avaliação determina ndo que as conclusões fossem apresentadas até dezembro de 2023 No cumprimento do referido despacho a Comissão vem apresentar o seu relatório dentro do prazo estabeleci do. O mandato da Comissão determina que as conclusões dev em resultar de um processo de envolvimento público por meio de debates considerados adequados e ter em conta os estudos e análises já realizados por entidades públicas e privadas sobre esta matéria. Por essa razão o relatório apresenta os resultados da consulta pública, não sendo, portanto, um documento que corresponda necessariamente aos pontos de vista da Comissão sobre as alterações a introduzir no RJIES.