Uma retrospetiva dos últimos trinta anos de codificação do Direito dos Valores Mobiliários em Portugal

Abstract

A comemoração dos trinta anos da Escola de Direito da Universidade do Minho é o mote ideal para revisitarmos as três últimas décadas de codificação do Direito dos Valores Mobiliários. O foco passará inicialmente pelo primeiro Código mobiliário para, de seguida, centrar as atenções no Código que lhe sucedeu e que se mantém ainda hoje em vigor. Perante as dezenas de alterações à versão originária do Código dos Valores Mobiliários muitos são os aspetos que marcaram a evolução legislativa deste ramo do Direito e sobre os quais poderemos e devemos refletir. Concomitantemente, aproveitaremos o ensejo para analisar criticamente o estado atual do Direito Mobiliário numa tentativa de projeção de alguns cenários futuros que nos poderão bater à porta a breve trecho.

The celebration of the 30th anniversary of the Minho University Law School is the ideal occasion to revisit the last three decades of Securities Law codification. The focus will be initially on the first Securities Code and then on its successor Code, which is still in force today. Given the dozens of amendments to the original version of the Securities Code, there are many aspects that have marked the legislative evolution of this branch of the Law and on which we can and should reflect. At the same time, we will take the opportunity to critically analyse the current state of Securities Law in an attempt to project some future scenarios that may soon knock on our door.