A mediação administrativa e a (in)disponibilidade dos direitos e interesses

Abstract

Esta tese analisa as possibilidades e condições para que a Administração Pública use a mediação extrajudicial como meio de solução de controvérsias nas quais seja parte, considerando o regime jurídico-administrativo e os ordenamentos jurídicos brasileiro e português, partindo da premissa de que a consensualidade é um valor jurídico promovido em ambos os sistemas constitucionais. O problema condutor da pesquisa é o seguinte: em que âmbitos a mediação administrativa extrajudicial pode ser considerada método adequado de resolução de conflitos nas Administrações Públicas brasileira e portuguesa, considerando o princípio da indisponibilidade? Parte-se da hipótese segundo a qual há um espaço de disponibilidade em que a mediação é adequada para a resolução dos conflitos regidos pelo regime jurídico-administrativo. Justifica-se a abordagem comparativa do direito brasileiro e português pela tendência normativa de abertura do direito público a formas não adversariais de solução de conflitos em ambos os cenários, embora em estágios diferentes. A tese objetiva discutir em que âmbitos a mediação administrativa extrajudicial seria considerada método adequado de resolução de conflitos nas Administrações Públicas brasileira e portuguesa. Para isso, a tese encontra-se dividida em duas partes, cada uma com dois capítulos. A primeira parte dedica-se a refletir sobre os elementos que compõem o ato veiculador da decisão administrativa de submeter uma questão à mediação. Na segunda parte do trabalho busca-se refletir sobre o conteúdo e os limites do acordo que pode surgir da mediação em que faz parte a Administração Pública. Analisa-se as condições de adequação para realização da mediação administrativa, apresentando, um rol exemplificativo de hipóteses nas quais se considera haver espaço de disponibilidade para a mediação extrajudicial enquanto ferramenta adequada para a solução de conflitos com a Administração Pública. Bem assim, busca-se estabelecer um campo de certeza negativa quanto ao que deve ser considerado indisponível e, portanto, não pode resultar da mediação que tenha a Administração Pública como parte.

This thesis analyzes the possibilities and conditions for the Public Administration to use extrajudicial mediation as a means of resolving disputes in which it is a party, considering the legal-administrative regime and the Brazilian and Portuguese legal systems, starting from the premise that consensuality is a legal value promoted in both constitutional systems. The guiding problem of the research is the following: in what areas can extrajudicial administrative mediation be considered an adequate method of conflict resolution in the Brazilian and Portuguese Public Administrations, considering the principle of unavailability? It starts from the hypothesis that there is a space of availability in which mediation is adequate for the resolution of conflicts governed by the legal-administrative regime. The comparative approach of Brazilian and Portuguese law is justified by the normative trend of opening public law to non-adversarial forms of conflict resolution in both scenarios, although at different stages. The thesis aims to discuss in which areas extrajudicial administrative mediation would be considered an adequate method of conflict resolution in Brazilian and Portuguese Public Administrations. For this, the thesis is divided into two parts, each with two chapters. The first part is dedicated to reflecting on the elements that make up the act that conveys the administrative decision to submit a matter to mediation. The second part of the work seeks to reflect on the content and limits of the agreement that may arise from the mediation in which the Public Administration is a part. The adequacy conditions for carrying out administrative mediation are analyzed, presenting an illustrative list of hypotheses in which it is considered that there is space available for extrajudicial mediation as an adequate tool for resolving conflicts with the Public Administration. Likewise, the aim is to establish a field of negative certainty as to what should be considered unavailable and, therefore, cannot result from mediation that has the Public Administration as a part.