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https://hdl.handle.net/1822/10175
Título: | Da contratação electrónica: em particular da contratação electrónica inter-sistémica inteligente |
Autor(es): | Andrade, Francisco Carneiro Pacheco |
Orientador(es): | Neves, José Gomes, Júlio Manuel Vieira |
Data: | 10-Dez-2009 |
Resumo(s): | A contratação electrónica pode ocorrer mediante o uso de
diferentes meios de comunicação e integrando diferentes modos de
relacionamento contratual. A partir dos diferentes tipos de interacção,
procederemos a uma classificação dos contratos electrónicos que reflicta
as diferenças essenciais nos modos de celebração. Atentaremos às
especificidades respeitantes à formação dos contratos e à identificação
das partes em ambiente virtual, analisando os modos de autenticação ou
assinatura. A necessidade ou conveniência de Acordos de Intercâmbio
para as relações inter-sistémicas será também abordada. Consideraremos
a desmaterialização dos documentos e as suas implicações em matéria
de direito probatório, realçando a importância que revestem, para a
segurança das transacções electrónicas, os serviços da sociedade da
informação, sobretudo os serviços de certificação e os serviços de
arquivo electrónico. Será ainda feita uma breve referência a algumas
questões de segurança, para completar a parte geral do trabalho.
Numa segunda parte do trabalho, dedicada especialmente à
contratação electrónica inter-sistémica inteligente, serão apontadas as
principais características dos agentes inteligentes de software e as
vantagens e inconvenientes da sua utilização. Será equacionada a
consideração jurídica dos agentes de software, de acordo com as várias
possibilidades que vêm sendo apontadas pela Doutrina. Proceder-se-à a
uma abordagem das questões relativas ao consentimento e ao encontro
de vontades nos contratos celebrados por agentes de software, de acordo
com perspectivas subjectivista e objectivista, de modo a encarar a
possibilidade ou necessidade de consideração de uma vontade própria
dos programas de software inteligente. A esta luz, será ensaiada uma
possível aplicação das regras relativas à divergência entre a vontade e
declaração e aos vícios da vontade a actos jurídicos praticados por
agentes de software. Electronic contracting may occur through the use of different communication means and contemplating different ways of contracting. According to the different types of interaction which may occur in electronic environments, we shall proceed to a classification of contracts emphasising the main differences in terms of contract celebration. We shall consider the specificities involved in the formation of contracts and in the requirements of authentication, identification and signing in electronic environements. The need or convenience of Interchange Agreements for inter-systemic relations will be considered. Furthermore, the implications of using dematerialized documents and its implications in the law of evidence, as well as the requirements of security in electronic transactions and the importance of the so called information society services – mainly certification services and electronic archive services – will be analysed. A brief reference to some security issues will accomplish the general part of the dissertation. The second part wil be particularly concerned with intelligent intersystemic electronic contracting issues. The main characteristics of intelligent software agents shall be analysed, as well as the advantages and unconveniences of its use. The legal consideration of intelligent software agents will be taken into account, according to the various possibilities pointed out by Doctrine. There will be a brief consideration on issues relating to consent and meeting of minds in contracting through the use of intelligent software agents, according to the subjective and objective perspectives, in a way as to trying to foresee the possibility or need of considering an own will of intelligent software. Upon this, it will be tried some possible applications of the rules of will and declaration to legal acts performed by software agents. |
Tipo: | Tese de doutoramento |
Descrição: | Tese de doutoramento Ramo de conhecimento Ciências Jurídicas (área de conhecimento em Ciências Jurídico-Civilísticas) |
URI: | https://hdl.handle.net/1822/10175 |
Acesso: | Acesso restrito UMinho |
Aparece nas coleções: | ED - Teses de Doutoramento |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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