O papel do juiz nacional na responsabilidade do Estado-legislador por violação do Direito da União Europeia : o caso português

Abstract

Com o presente estudo pretende-se analisar o regime traçado pela jurisprudência do TJ em matéria de responsabilidade civil do Estado por violação do Direito da União Europeia no exercício da função legislativa, tendo por coordenada essencial o papel que o juiz nacional desempenha na responsabilização do legislador neste domínio. Atendendo àquele que é o quadro tradicional de exposição do referido princípio na jurisprudência do TJ e porque se pretende, a final, tecer algumas considerações a respeito do regime jurídico português aplicável, optamos por cindir a presente investigação em três partes. Numa primeira parte, procuramos traçar o “estado da arte” do princípio da responsabilidade civil do Estado por violação do Direito da União Europeia e das condições para a sua efectivação, procurando contextualizar a construção dentro do fenómeno mais amplo da europeização do exercício da função jurisdicional nacional e buscar o seu fundamento nos princípios da efectividade do Direito da União Europeia, da tutela jurisdicional efectiva dos direitos que reconhece aos particulares e da cooperação leal, restringindo a nossa exposição à violação do Direito da União imputável ao Estado no exercício da função legislativa. Uma vez que a concreta responsabilização do Estado compete aos órgãos jurisdicionais nacionais no quadro do respectivo direito (processual) nacional, tem a segunda parte por objecto, num primeiro momento, a análise do princípio da autonomia institucional e processual dos Estados-Membros, bem como dos limites decorrentes dos princípios da equivalência e da efectividade, para, depois, testar a aplicação desta principiologia a algumas questões que têm inquietado os órgãos jurisdicionais nacionais, nomeadamente em matéria processual. Feita esta exposição geral, procurou-se, na terceira parte da presente investigação, proceder a uma leitura do regime jurídico português aplicável às acções de responsabilidade civil do Estado decorrente do exercício da função legislativa à luz do Direito da União Europeia, tentando detectar incompatibilidades e formular algumas pistas de solução que possam orientar o juiz chamado a conhecer aquelas acções. Atenção especial foi dado ao Regime de Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas, aprovado pela Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro, particularmente ao seu art. 15.º respeitante à responsabilidade civil do Estado decorrente do exercício da função político-legislativa.

La présente étude a pour object l’analyse du régime construit par la jurisprudence de la Cour de Justice en matière de responsabilité civile de l’État pour violation du Droit de l’Union Européenne dans l’exercice de la fonction législative, ayant pour coordonnée essentielle le rôle que le juge national joue dans la mise en oeuvre de la résponsabilité du législateur dans ce domaine. Considérant le quadre traditionel d’exposition du dit principe dans la jurisprudence de la Cour et puisque nous envisageons de tenir certaines considérations en ce qui concerne le régime juridique portugais applicable, la présente investigation se divise en trois parties. Dans une première partie, nous essayons de tracer “l’état de l’art” du príncipe de la responsabilité civile de l’État pour violation du Droit de l’Union Européenne et des conditions de sa mise en oeuvre, contextualisant la construction dans le phénomène plus ample de l’européanisation de l’exercice de la fonction juridictionelle nationale et cherchant son fondement dans les principes de l’effectivité du Droit de l’Union Européenne, de la protection juridictionnelle effective des droits des particuliers et de la coopération loyale, tout en limitant l’exposition à la violation de Droit de l’Union imputable à l’État dans l’exercice de la fonction législative. Puisque la concrète mise en oeuvre de la responsabilité de l’Etat relève de la compétence des juridictions nationales dans le cadre du droit (processuel) national, la seconde partie a pour object, dans un premier temps, l’analyse du príncipe de l’autonomie institutionelle et procédurale des États-Membres, et des limites découlant des príncipes d’équivalence et d’effectivité, pour, après, tester l’application de cette principiologie à certaines questions qui inquiètent les juridictions nationales, notamment en matière procédurale. Faite cette exposition générale, nous cherchons, dans la troisième partie de la présente investigation, à procéder à une lecture du régime juridique portugais applicable aux actions de responsabilité de l’État découlant de l’exercicie de la fonction législative à la lumière du Droit de l’Union Européenne, essayant de détecter des incompatibilités et de formuler certaines pistes de solution qui puissent orienter le juge appelé à connaître ces actions. Une attention spéciale a été réservée au Régime de la Responsabilité Civile Extracontractuelle de l’État et d’Autres Entités Publiques, aprouvé par la Loi n.º 67/2007, du 31 décembre, particulièrement à son article 15.º relatif à la responsabilité civile de l’État découlant de l’exercice de la fonction législative.