Acção para o reconhecimento de um direito ou interesse legítimo em matéria tributária

Abstract

A presente dissertação tem por objectivo a análise jurídica da acção para o reconhecimento de um direito ou interesse legítimo em matéria tributária. A escolha por tal temática justifica-se pelo facto de se tratar de um assunto que, até ao momento, pouca atenção mereceu. De facto, esta acção, que contém todas as características de uma verdadeira acção declarativa de simples apreciação, já foi largamente estudada e desenvolvida quer no Direito Processual Administrativo quer no Direito Processual Civil, mas, ainda assim, não tem sido objecto da mesma atenção no Direito Processual Tributário. Assim, através deste trabalho, procura-se, essencialmente, dar o primeiro passo no sentido de uma análise aprofundada deste meio processual tão pouco conhecido e utilizado. É premente a realização de um estudo sistematizado deste meio jurisdicional de garantia dos contribuintes que permita uma visão de conjunto do Processo Tributário e uma clara percepção da tutela jurisdicional efectiva. O propósito essencial que se visa alcançar com esta investigação é o de demonstrar que a utilização da acção para o reconhecimento de um direito ou interesse legítimo em matéria tributária, sempre que os outros meios processuais não forneçam uma protecção máxima, é uma forma de conferir um maior equilíbrio à relação tributária. Não será exagero afirmar que a acção para o reconhecimento de direitos e interesses legítimos em matéria tributária, é, assim, e tal como concluiremos, a via adequada não só para a defesa e reconhecimento dos direitos e interesses dos cidadãos, bem como para o acesso à Justiça.

The present dissertation aims to establish the normative analysis of the action for the recognition of a right or legitimate interest in tax matters. The choice for this topic is justified by the fact that it is a matter that, to date, received very little attention. In fact, this action, which contains all the features of a simple declarative action, has been widely studied and developed either in the Administrative Procedure Law or in the Civil Procedural Law, but still has not been the subject of much attention in the Tax Procedural Law. So, this work seeks to essentially take the first step towards a detailed analysis of such a remedy so little known and used. It is urgent to carry out a systematic study of this judicial remedy guarantee that taxpayers are able to allow an overview of the Tax Procedure and a clear understanding of effective judicial protection. The essential purpose which we seek to achieve with this research is to demonstrate that the use of the action for the recognition of a right or legitimate interest in tax matters, where other remedies fail to provide maximum protection, is a way to give a better balance to the tax relationship. It is no exaggeration to say that the action for the recognition of rights and legitimate interests in tax matters, subject of this dissertation, is therefore, and as we will conclude, the appropriate way not only for the protection and recognition of the rights and interests of all citizens as well as the true access to Justice.