A autonomia tributária local: a sua relevância e as novas exigências

Abstract

A presente dissertação versa sobre a autonomia tributária local, uma das mais importantes manifestações da autonomia financeira das autarquias locais. Partindo da ideia de que a controvérsia contemporânea no que toca à autonomia local se situa no plano das finanças, e não no plano dos conceitos, constitui também intuito deste estudo saber quais são os novos desafios e as novas exigências com que a autonomia tributária local se depara, para além dos limites próprios da sua natureza. Assim sendo, torna-se indispensável conhecer os alicerces sobre os quais se ergue a autonomia tributária local, sendo fundamental uma perspectiva genérica sobre a autonomia local e uma abordagem mais particularizada acerca da autonomia financeira. Sobre esta última, importa ter presente a evolução do sistema de financiamento local português e conhecer os limites e os novos desafios que se apresentam. A partir de tais bases, levar-se-á a cabo uma análise detalhada e acurada acerca dos poderes tributários das autarquias locais, não só através da exposição da consagração e concretização daqueles poderes, mas também suscitando as questões mais controversas sobre o tema. Por fim, não poderá dispensar-se o estudo sobre os vários tipos tributários locais, tentando observar-se depois o peso das receitas tributárias das autarquias locais nos seus orçamentos, questionando-se a realidade que venha a evidenciar-se e a eventual necessidade de uma nova concretização da autonomia tributária local.

This dissertation examines local tax autonomy, one of the most important manifestations of local financial autonomy. From the perspective that place the contemporary controversy of the local autonomy in the plan of finances, and not in terms of concepts, it is also a purpose of this study to know what are the new challenges and the new exigencies withal local tax autonomy is faced, beyond their own innate limits. Furthermore, it is essential to know the bases on which stands the local tax autonomy, being indispensable a generic perspective about local autonomy and a more individualized approach about financial autonomy. About this latest, it is important to understand the evolution of the Portuguese local financing system as well as to know the limits and new challenges that need to be faced. From such bases, a detailed and accurate analysis about the taxing powers of local authorities will take place, not only through exposure of consecration and materialization of those powers, but also raising the most controversial issues on the theme. Finally, it is indispensable the study of the various local tax types and the analysis of the influence of the tax revenues of local authorities in their budgets, asking if the evidenced reality needs a new materialization of local tax autonomy.