Aproximação ao estudo da convolação em processo tributário

Abstract

Do princípio da tutela jurisdicional efetiva decorre que para cada direito esteja previsto um tipo de ação adequado a fazê-lo valer. Em Direito Tributário, tal princípio encontra-se devidamente assegurado, sendo grande a diversidade de formas processuais. Contudo, nem sempre os interessados sabem, concretamente, qual o meio mais adequado ao direito que pretendem ver tutelado, incorrendo, não raras vezes, em situações de erro na forma do processo. Ao Tribunal, em nome do aludido princípio, da economia de atos e da prevalência de decisões de mérito face a decisões de forma, cabe, mediante o devido enquadramento, sanar tais casos, transformando a forma processual intentada na forma processual adequada. A isto se chama convolação. Com o presente estudo, visa-se avançar um conceito e definir o quadro em que a convolação opera.

The principle of effective judicial protection states that for each right an appropriate type of action is provided to make it work. Despite of the great diversity of procedural forms, this principle is guaranteed in Tax Law. Parties, however, do not always know the most appropriate proceedings to the right they wish to assure, often incurring in error in the form of the process. It is the tribunal’s job, upon the proper framework and in consideration to the aforementioned principle, the economy of acts and the prevalence of decisions of substance concerning decisions of form, to fix such cases, turning the elected proceedings into the proper proceedings. This is rectification. With this study, we aim to advance a concept and set the framework in which rectification operates.