A Constituição da Obrigação Tributária em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

Abstract

Com a presente dissertação pretendemos estudar a constituição da obrigação tributária em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares. Esta obrigação de imposto, como as demais, resulta de um facto, uma realidade, um ato que se subsume integral e precisamente à hipótese de uma norma. Contudo, o que se pretende analisar é o momento em que a obrigação fiscal se constitui, se quando o rendimento é percebido pelo sujeito passivo ou se, pelo contrário, no final do ano fiscal. Esta temática tem sido objeto de atenção por parte da jurisprudência e da doutrina nos últimos anos, ainda que indiretamente, devido às múltiplas e fugazes alterações legislativas, com a justificativa de combate ao défice e do reequilíbrio financeiro público nacionais, na medida em que a determinação do momento em que se constitui a obrigação tributária em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares é de suma importância por a sua desconsideração ou ignorância poder ferir diversos princípios constitucionais como, por exemplo, o da igualdade tributária ou o da segurança jurídica e da proteção da confiança. De resto, associada à problemática da constituição da obrigação tributária nos impostos periódicos, como o Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, surge a controvérsia da sucessão das leis no tempo. Por conseguinte, neste estudo analisaremos ainda se uma lei criada a meados do ano fiscal que altere os elementos essenciais do imposto poderá ser aplicada a todos os rendimentos do sujeito passivo, mesmo àqueles que ele auferiu antes da sua entrada em vigor, ou se tal lei não é consentânea com os ditames do ordenamento jurídico- constitucional.

This master thesis examines the establishment of tax liability related to Income Tax. Nowadays, it is clear that tax is levied on the fact, situation, or action that is subsumed to a legal norm in its exact terms. However, in this study we will analyse the moment that tax generating fact occurs, if it happens when income is earned by taxpayers or, on the contrary, only at the time the taxable period is closed. Although indirectly, this topic has been drawing some attention to jurisprudence and doctrine in recent years, due to the multiple and ephemeral changes in tax legislation, alleged in support of fighting the deficit and national financial imbalance. This has been happening because establishing the moment that tax liability occurs in Income Tax is extremely relevant since its disregard or ignorance can constrain several constitutional rules and principles such as the Principle of Equality on Taxation or the Principle of Legal Security. Finally, related to the establishment of the tax liability in periodical taxes, like Income Tax, it is important to clarify whether a tax legislation that come into force before the taxable period is closed can be applied on all incomes obtained by taxpayers, even those earned before the new law come into force, or this kind of legal action infringes constitutional principles.