A dominialidade dos leitos e margens no novo quadro legal do domínio público hídrico

Abstract

Do maior interesse para qualquer Estado, mas sobretudo para um Estado como Portugal, que possui uma extensa faixa costeira e elevados recursos fluviais, é saber onde começa e onde acaba a dominialidade dos seus recursos hídricos. Pertencem ao domínio público hídrico não apenas categorias de águas (marítimas, lacustres, fluviais e outras), mas também terrenos conexos com estas águas, designadamente, os seus leitos e as margens A dominialidade dos leitos e margens das águas públicas é, precisamente, uma questão central na problemática do domínio público hídrico. Com efeito, apesar de desde 1864 existir uma presunção juris tantum de dominialidade daqueles terrenos, a lei permite o reconhecimento judicial da propriedade privada de parcelas de terrenos do domínio publico hídrico, mediante a prova de apertados requisitos. Isto significa que desde 1864 subsiste uma situação de insegurança jurídica, uma vez que persiste a possibilidade de, a qualquer momento, serem reivindicados direitos privados sobre leitos e margens públicas. Assim, nesta dissertação procurar-se-á soluções de direito administrativo que permitam dirimir o confronto existente entre o interesse público - a proteger segundo a figura jurídica do domínio público hídrico - e as garantias legais e constitucionais dos particulares. Ao mesmo passo, analisar-se-á o papel da Administração Pública na governança do litoral, que tem sido fustigado pelo fenómeno da erosão costeira.

Of the best interest to any state, but especially to a state like Portugal, which possesses an extensive coast line and vast riverine resources, is to know where it begins and where it ends the domain of its own hydric resources. To public hydric domain belong not only categories of water (maritime, riverine, lacustrine and others), but also land connected to those waters, namely their beds and margins. The dominion of the beds and margins is, precisely, a central issue in the public hydric domain problematic. Indeed, despite it exists, since 1864, a juris tantum presumption of public dominion of the those lands, the law allows the judicial recognition of the private property of plots of the public hydric domain lands, by the evidence of stringent requirements. This means that, since 1864, subsists a situation of juridical insecurity, as it persists the possibility of, at any moment, being claimed private rights over public beds and margins. Therefore, on this dissertation will be sought admnistrative law solutions that allow to settle the confrontation between the public interest – protected by the legal institute of the public hydric domain– and the legal and constitutional guarantees of the private individuals. Furthermore the role of the Public Administration on the coastline governance will be parsed, given the phenomenon of coastal erosion.