As operações de reestruturação empresarial como instrumento de planeamento fiscal

Abstract

Em teoria, as operações de reestruturação empresarial (fusões, cisões, entradas de ativos e permuta de partes sociais) têm, essencialmente, finalidades económicas, financeiras ou comerciais, geralmente associadas à perspetiva de maximizar a eficiência da organização, seja aproveitando potenciais fontes de sinergias com outras empresas do mesmo setor de atividade ou de outro relacionado (reduzindo custos, partilhando recursos ou otimizando o seu aproveitamento), ou redirecionando a estratégia de investimentos, procedendo a uma reformulação do esqueleto empresarial. Vários estudos empíricos têm vindo a demonstrar, no entanto, que as motivações apontadas pela generalidade dos autores podem ser insuficientes para explicar a frequência com que as empresas recorrem a estes instrumentos económicos. Suscita-se, por isso, a questão de saber se, para além de razões de natureza comercial, económica e financeira, devem ser consideradas outras motivações que possam constituir a verdadeira justificação para o elevado número de reorganizações empresariais registado ao longo das últimas décadas, não obstante uma parte significativa acabar por não atingir os objetivos traçados pelos gestores. Neste contexto, propusemo-nos perceber, em particular, se as operações de reestruturação podem, na realidade, ter subjacentes motivações fiscais, baseadas na expectativa de aceder a um regime fiscal de favor e, dessa forma, obter uma poupança fiscal que não seria possível por outra via. Depois de termos estudado detalhadamente o enquadramento fiscal destas operações, com especial enfâse no regime de neutralidade fiscal, constatamos ser efetivamente possível que a reestruturação empresarial seja utilizada como uma via alternativa para contornar a tributação de outros negócios jurídicos tipicamente vocacionados para alcançar o resultado final pretendido, funcionando, assim, como uma antecâmara de uma futura exclusão (total ou parcial) do imposto devido. Concluímos, ainda assim, que, face à previsão de uma norma antiabuso que autoriza as autoridades fiscal a recusarem ou retirarem a aplicação do regime especial a operações abusivas, é manifestamente improvável que as reestruturações motivadas por interesses fiscais não estejam dotadas de qualquer racionalidade económica, que permita às partes envolvidas invocar que a operação não teve uma finalidade evasiva.

In theory, corporate restructuring operations (mergers, divisions, transfer of assets and exchange of shares) aim, essentially, at economic, financial or commercial purposes. These are usually associated with the perspective of maximizing the efficiency of the organization, whether by taking advantage of potential sources of synergies with other companies in the same sector of activity and other related (reducing costs, sharing resources or optimizing their use) or by realigning investment strategy, carrying out a review of the business skeleton. However, several empiric studies have shown that motivations cited by most authors may, after all, be insufficient to explain the frequency with which companies are using these economic instruments. This raises the question whether if, in addition to reasons of commercial, economic and financial nature, one must consider other possible motivations that can turn out to be the real justification for the high number of corporate reorganizations registered over the last few decades, despite the fact that a significant part ends up failing to achieve the goals set out by the managers. In this context, our aim is to realize, in particular, whether corporate restructuring operations may actually have underlying tax motivations, based on the expectation of accessing a favor tax regime and, therefore, obtaining a tax save which would not be possible by other means. After we have thoroughly studied the tax framework applicable to these operations, with particular emphasis on tax neutrality regime, we have found that it is, in fact, possible that a corporate restructuring is used as an alternative route to circumvent the taxation on other legal transactions typically geared to achieve the desired end result, therefore serving as an antechamber for a future exclusion (total or partial) of the tax due. Nevertheless, we have came to the conclusion that, given the existence of an anti-abuse provision allowing the tax authorities to refuse or withdraw the application of the special tax regime to abusive operations, it is highly unlikely that corporate restructurings driven by tax interests are not endowed with any other economic rationale that enables the parties involved to argue that the operation does not have an evasive purpose.