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https://hdl.handle.net/1822/49779
Título: | O novo regime jurídico do capital social das sociedades por quotas |
Autor(es): | Carvalho, Maria Miguel |
Palavras-chave: | Sociedades por quotas Capital social |
Data: | 2013 |
Editora: | Edições Almedina, S.A. |
Citação: | Carvalho, Maria Miguel, «O novo regime jurídico do capital social das sociedades por quotas», in: Estudos em Homenagem ao Professor Doutor Heinrich Ewald Hörster (Luís Couto Gonçalves/Wladimir Brito/Mário Ferreira Monte/Fernando de Gravato Morais/Clara Calheiros/Cristina Araújo Dias), Coimbra, Almedina, 2013, pp. 667-691 |
Resumo(s): | I. Breves notas introdutórias II. A consagração de um capital social livremente fixado pelos sócios 1.Argumentos a favor e contra a imposição legal de um valor mínimo fixo para o capital social 1.1. A função de protecção, defesa ou garantia dos credores 1.2. O «limiar de seriedade» (Seriositätschwelle) 1.3. As tendências no âmbito do direito comparado: a abertura ao law shopping 1.4. A redução dos custos de contexto e dos encargos administrativos para as empresas 2. O regime instituído pelo DL n.º 33/2011, de 7 de Março 2.1. Princípio da adequação (ou da congruência) do capital ao objecto da sociedade 2.2. Princípio geral do financiamento ordenado das sociedade 2.3. Consequências III. As alterações relativas à obrigação de entrada 1. O carácter essencial da obrigação de entrada 2. O cumprimento da obrigação de entrada 2.1. Tipos de entrada admitidos 2.2. Momento do cumprimento da obrigação de entrada 2.2.1. A regra do cumprimento até ao acto constituinte da sociedade e as possibilidades de diferimento 2.2.1.1. A terminologia utilizada para as duas hipóteses de diferimento do cumprimento da obrigação de entrada 2.2.1.2. O caso de diferimento previsto no art. 26.º, n.º2 2.2.1.2.1. Tipos de entradas cujo diferimento é possível na hipótese do art. 26.º, n.º2 2.2.1.2.2. Montante máximo para o diferimento? (remissão) 2.2.1.2.3. A determinação do prazo do diferimento 2.2.1.3.O caso de diferimento previsto no art. 26.º, n.º3 2.2.1.3.1.Alcance da revogação do art. 202.º, n.º2 2.3. Outras alterações IV. Considerações finais |
Tipo: | Capítulo de livro |
URI: | https://hdl.handle.net/1822/49779 |
ISBN: | 9789724049960 |
Arbitragem científica: | no |
Acesso: | Acesso restrito autor |
Aparece nas coleções: | ED/DCJPs - Livros e Capítulos de Livros |
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Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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O novo regime jurídico do capital social - livro homenagem Prof. Doutor Heinrich Hörster.pdf Acesso restrito! | 1,61 MB | Adobe PDF | Ver/Abrir |