Das recentes alterações à lei de proteção de crianças e jovens em perigo: algumas notas

Abstract

Tendo sido recentemente alterada a Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo (LPCJP), pela Lei n.º 142/2015, de 8 de setembro, julgamos interessante analisar as suas principais modificações, algumas de cariz substancialmente inovador.Centraremos, assim, este estudo nas alterações realizadas a propósito das situações de perigo que legitimam a intervenção, à luz do art. 3.º da LPCJP , e os princípios orientadores da intervenção (art. 4.º) (I), do funcionamento das entidades com competência em matéria de infância e juventude e do funcionamento e composição das comissões de proteção (II), das medidas de proteção (III) e do processo judicial de promoção e proteção (IV).