A apensação de execuções fiscais: aspectos legais: relatório de atividade profissional

Abstract

O presente estudo destina-se a sustentar o Relatório de Actividade Profissional conducente à obtenção do grau de Mestre em Direito Administrativo na Escola de Direito da Universidade do Minho. Num primeiro momento, que designaremos de Parte I, o nosso objectivo é relatar o nosso percurso profissional, caracterizado, em primeiro lugar, pelo desempenho de actividade nos serviços de inspecção da Autoridade Tributária e Aduaneira, as quais se caracterizam pela forte componente de fiscalidade, e, bem assim, de procedimento tributário e de seguida pelas funções que actualmente exercemos e que se reconduzem a Representante da Fazenda Pública junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, que implicam grande predominância na vertente do procedimento e processo tributário, nomeadamente através do acompanhamento dos vários meios processuais tributários em juízo e da elaboração das respectivas peças processuais. Posteriormente, no que chamaremos de Parte II, abordaremos a questão que se encontra latente no artigo 179.º do Código de Procedimento e Processo Tributário, que tem como epígrafe “Apensação de execuções”. Com efeito, a experiência profissional na abordagem desta matéria tem permitido perceber que são várias as questões levantadas por esta disposição legal e nem sempre resolvidas de forma unânime pelos tribunais superiores. Tomaremos como ponto de partida toda a caracterização jurídica do acto de apensação de execuções propriamente dito, percorreremos as consequências jurídicas advenientes da sua prática (ou omissão) para os meios processuais conexos com a execução fiscal, designadamente a oposição, a reclamação a que alude o artigo 276.º do CPPT e os embargos de terceiro e abordaremos a possibilidade de sindicância jurisdicional do acto de apensação ou desapensação de execuções, tendo sempre no horizonte o entendimento perfilhado pela inestimável jurisprudência que se tem debruçado sobre esta matéria, procurando um maior nível de densificação e apuramento jurídicos.

The present study aims to support the business activity report in order to achieve the Universidade do Minho Law School Administrative Law Master’s Degree. In the first moment, our goal is to portrait our professional activity, consisting of performance at the Tax Administration’s Authority tax inspection department, focused mainly in taxation and administrative procedure, followed by our current labour as Public Treasury representative at the Sintra Tax and Administrative Court, from where we can retain a high predominance of law proceedings and procedures, especially through the follow-up of the tax judicial procedures and the elaboration it’s pleadings. In the following, we will approach the subject established under the article 179.º of the Code of Tax Law Proceedings and Procedures, entitled “Tax Enforcement Process Attaching”. Indeed, our professional experience in this matter has shown the variety of legal issues brought by this standard that have not been solved unanimously by the higher courts. We’ll take as starting point the tax enforcement process attaching act legal characterization, we’ll address the legal consequences of it’s appliance (or default) over the judicial procedurals related to tax enforcement process, such as the objection to proceedings, the legal claim established under the article 179.º of the Code of Tax Law Proceedings and Procedures and the objection by third party, and, finally, we’ll check the possibility of tax enforcement process attaching and unattaching act judicial appeal, always keeping in mind the jurisprudence that has been stated on this topic, towards a higher level of legal refinement.