A convenção das Nações Unidas sobre os direitos das pessoas com deficiência no Ordenamento Jurídico Português: contributo para a compreensão do estatuto jusfundamental

Abstract

Em pleno século XXI, a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com deficiência, designado CDPD, foi o primeiro instrumento jurídico internacional adotado no seio das Nações Unidas, tendo sido ratificada por Portugal em 2009. Trata-se de um passo importante para o sistema internacional de proteção dos direitos humanos, podendo afirmar-se que a CDPD é uma realidade jurídica fundamental no tratamento específico dos direitos das pessoas com deficiência. É evidente que as pessoas com deficiência devem ser titulares dos mesmos direitos que qualquer outra pessoa. Devido às particularidades da CDPD, o catálogo específico de direitos das pessoas com deficiência, contribui e complementa, de forma relevante, a Constituição material como um todo. Defende-se a necessidade de aplicação do princípio pro homine, independentemente da origem - constitucional ou convencional – das normas aplicáveis. A entrada em vigor da CDPD trouxe consigo uma norma, o art. 12.º da CDPD, com impacto sobre o Direito português em matéria da capacidade jurídica, por ter um enquadramento detalhado dos aspetos substantivos e processuais do direito à capacidade jurídica das pessoas com deficiência; consequentemente, a norma convencional dotada de força jurídica plenamente aplicável e com utilidade prática para o direito interno, estabelece e determina, segundo esta norma e os princípios gerais prescritos no seu art. 3.º da Convenção, o sentido e alcance dos direitos tutelados pela Convenção, particularmente, o direito à capacidade jurídica, consequentemente, este direito é fundado num respeito pela dignidade inerente, autonomia e independência, incluindo liberdade de tomar suas próprias decisões, no seu art. 3.º, al. a) da CDPD, em todos os aspetos da vida, facilitando o pleno gozo e exercício de seus direitos reconhecidos pela Convenção. Palavras-chave: A Convenção das Nações Unidas sobre os direitos das pessoas com deficiência; o direito fundamental à capacidade jurídica; bloco de constitucionalidade; controlo de convencionalidade.

In the twenty-first century, the United Nations Convention on the Rights of Persons with Disabilities, CRPD called, was the first international legal instrument adopted in the United Nations and was ratified by Portugal in 2009. It is an important step in the international system of human rights protection, it can be said that the CRPD is a key legal reality of the specific treatment of the rights of persons with disabilities. It is clear that people with disabilities are entitled to the same rights as anyone else. Due to the particularities of the CRPD, the specific catalog of rights of people with disabilities, contributing and complementing, relevantly, the constitution material as a whole. It is noteworthy, finally, the need to apply the pro homine principle, regardless of the constitutional or conventional origin of the norms. The entry into force of the CRPD brought up legal relevance of the standard of Article 12 of the CRPD impacts the Portuguese law on legal capacity to have a detailed framework of substantive and procedural aspects of the right to legal capacity of persons with disabilities, therefore, the conventional standard equipped with a fully applicable legal force and a handy utility that domestic law takes account of this rule that establishes and determines, according to this standard and the general principles prescribed in Article 3 of the Convention, the meaning and scope of the rights protected by the Convention, particularly the right to legal capacity, consequently, this right is rooted in a respect for the inherent dignity, autonomy and independence, including freedom to make their own decisions, in Article 3, al. a) of the CRPD, in all aspects of life, facilitating the full enjoyment and exercise of their rights recognized by the Convention. Keywords: The United Nations Convention on the rights of persons with disabilities; the fundamental right to legal capacity; constitutionality bloc; control of conventionality.