The jurisdiction of the lnternational Criminal Court: the crimes of the Islamic State in Iraq and Syria

Abstract

The ICC was established on 1 July 2002, the date on which its Statute entered into force, as a permanent international criminal institution to compliment the national criminal system. The Court exercises its jurisdiction over genocide, crimes against humanity, war crimes and the crime of aggression when they are committed on the territories of the states parties or by their nationals. The jurisdiction of the Court is extended to the territories and nationals of states that lodge declarations to be ad hoc members and states that the UN Security Council brings their situations to the Court. ISIS is a radical Islamic group that seized large swaths of territory from Iraq and Syria between 2013 and 2014 and established a so-called ‘Islamic Caliphate’. During its military operations and rule on the captured territories, the group committed large-scale atrocities that all fall within the subject matter jurisdiction of the ICC. This thesis discusses all the ICC preliminary considerations and necessary procedural aspects to open investigations and initiate criminal proceedings, on the one hand, and examines the ISIS case in light of the provisions of the ICC Statute to bring the group’s responsible members before the Court, on the other hand. The thesis argues that the principle of complementarity may not prevent the ICC from opening investigations regarding the ISIS criminal cases, as the Iraqi and Syrian national courts are unable to conduct criminal trials genuinely, but neither states are members of the Court nor have they accepted the jurisdiction of the Court regarding their situations. The UN Security Council has similarly not acted according to Chapter VII of the UN Charter to refer the two states’ situations jointly or separately to the Court. Although the ICC may still initiate proceedings against the group’s responsible foreign fighters who are the member states’ nationals, the high-responsible perpetrators of the group are Iraqis and Syrians. Hence, the ICC is now unable to open investigations into the ISIS criminal cases. This thesis concludes that, to trigger the jurisdiction of the ICC, Iraq and Syria must become member states of the Court or accept the Court’s jurisdiction regarding their current situations or the UN Security Council must refer the situations together or separately to the Court.

O Tribunal Penal Internacional (TPI) foi estabelecido em 1 de julho de 2002, data em que seu estatuto entrou em vigor, como uma instituição penal internacional permanente para complementar o sistema penal nacional. O tribunal exerce a sua jurisdição sobre os crimes de genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra e o crime de agressão quando são cometidos nos territórios dos estados partes ou pelos seus nacionais. A jurisdição do tribunal é estendida aos territórios e nacionais dos estados que apresentam declarações ad hoc de aceitação da sua jurisdição e a situações que o Conselho de Segurança das Nações Unidas lhe submeta. O Estado Islâmico no Iraque e Síria (EIIS) é um grupo radical islâmico que apreendeu grandes territórios do Iraque e da Síria entre 2013 e 2014 e estabeleceu o que chamado ‘Califado Islâmico’. Durante as operações militares e a sua governação nos territórios capturados, o grupo cometeu atrocidades em grande escala que se enquadram no âmbito dos crimes sob jurisdição do TPI. Esta tese discute as considerações preliminares e os aspetos procedimentais necessários para que o TPI possa inciar investigações e instituir processos criminais, por um lado; e examina o caso do EIIS à luz das disposições do Estatuto do TPI para levar os membros responsáveis do grupo perante o Tribunal, por outro lado. Na tese, argumenta-se que o princípio da complementaridade não pode impedir o TPI de abrir investigações sobre os casos criminais do EIIS, já que os tribunais nacionais iraquianos e sírios são incapazes de realizar julgamentos criminais genuinamente. Além disso, nenhum dos estados em causa é membro do tribunal e nem aceitaram a jurisdição do tribunal em relação às situações em questão. O Conselho de Segurança das Nações Unidas também não agiu de acordo com o Capítulo VII da Carta das Nações Unidas para encaminhar as situações dos dois estados ao Tribunal quer em conjunto ou separadamente. Embora o TPI ainda possa iniciar processos relativamente a combatentes estrangeiros do EIIS que sejam nacionais dos estados parte no Estatuto do TPI, os principais responsáveis do grupo são iraquianos e sírios. Portanto, o TPI não está em condições de iniciar investigações em relação aos casos criminais do EIIS. Conclui-se que, para que a jurisdição do TPI pudesse ser exercida, seria necessário que o Iraque e a Síria se tornassem membros do Estatuto do TPI ou aceitassem a jurisdição do Tribunal em relação às suas situações atuais; ou que o Conselho de Segurança encaminhasse as referidas situações em conjunto ou separadamente para o Tribunal.