Os comportamentos dos sujeitos passivos tributários dirigidos à obtenção de economia ou vantagem fiscal e as reações do ordenamento jurídico

Abstract

Os comportamentos adotados pelos sujeitos passivos tributários dirigidos à obtenção de economia ou vantagem fiscal podem estar ou não em consonância com o ordenamento jurídico. Numa primeira divisão temos os comportamentos lícitos que são adotados intra e secundum legem, isto é, que não violam a letra da lei e nem seus fins (espírito da lei) e os comportamentos ilícitos que podem ser subdivididos em dois grupos: os que violam apenas seus fins (extra legem) e aqueles que violam ambos (contra legem). Nessa perspectiva, realizamos a presente investigação numa dupla perspectiva: de um lado, o Estado que necessita que os recursos financeiros tributários cheguem, de fato, aos seus cofres, a fim de custear a concretização dos referidos valores. De outro lado, os sujeitos passivos tributários que têm o direito de adotar comportamentos dirigidos à obtenção de economia ou vantagem fiscal, fundamentado na liberdade econômica ou de gestão empresarial, mas sem descurar dos valores fundamentais do Estado Constitucional. Considerando a integração sistêmica entre os Direitos tributário e constitucional em que os referidos valores perpassam todo o sistema tributário, a compreensão, a elaboração, a interpretação e a aplicação das normas tributárias devem ser realizadas no sentido de sua concretização, especialmente, dos valores da igualdade, da justiça e da segurança jurídica. Assim, as reações do ordenamento jurídico devem se limitar apenas aos comportamentos ilícitos, uma vez que eles podem causar o desequilíbrio das finanças públicas e, consequentemente, dificultar a concretização dos valores mencionados, além de gerar distorções na concorrência no exercício das atividades econômicas e prejudicar, sobremaneira, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

The behaviours taken by the liable taxable persons aimed at getting savings or tax advantage may or may not be aligned in concert with the judicial system. In a first tier one has the lawful behaviours that are taken intra legem, this is to say, they do not violate the letter of the law and its ends (the spirit of the law) and its lawful behaviours which can be split in two groups: those which violate only their ends (extra legem) and those which violate both (contra legem). Hence, we have carried out the herewith research study in a double perspective: on one side, the State who needs the financial resources to really get to their treasury to pay for the materialisation of the aforementioned values. On the other side, the liable taxable persons who deserve the right to embrace behaviours aimed at the attainment of the economy or tax advantage, based on the economic liberty or entrepreneurial management, without disregarding the fundamental values of the Constitutional State. Considering the systemic integration between the tax Law and constitutional Law where the aforementioned values cross all tax system, the understanding, the creation, the interpretation and the application of the tax rules should be made towards their implementation, namely, the values of equality, fairness and legal safety. Therefore, the reactions of the legal system should bound to the illegal behaviours, once these can cause the unbalance of the public finances and so, hinder the realization of the mentioned values, besides generating distortions in the competition of the ongoing economic activities and seriously jeopardize, the construction of a free, fair and solidary society.