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https://hdl.handle.net/1822/72132
Título: | Em defesa da autonomia da jurisdição administrativa (e fiscal): alguns argumentos |
Outro(s) título(s): | Defending autonomy in admnistrative (and tax) jurisdiction: some arguments |
Autor(es): | Carvalho, Paulo Jorge da Silva |
Orientador(es): | Fonseca, Isabel Celeste M. |
Palavras-chave: | Autonomia Especialização Jurisdição administrativa e fiscal Tribunais administrativos e fiscais Administrative and tax courts Administrative and tax jurisdiction Courts Specialization Autonomy Specialization |
Data: | 2019 |
Resumo(s): | Os tribunais administrativos e fiscais passam por um momento difícil, caracterizado por uma
grande pendência de processos e por uma excessiva demora na tomada de decisões.
Esta situação contribui para que, em 2018, nos “Acordos para o Sistema de Justiça” se
propusesse o estudo da união da jurisdição administrativa e fiscal e da jurisdição comum.
Com a presente dissertação, pretendemos apresentar uma série de argumentos que, a nosso
ver, justificam a manutenção da autonomia de jurisdições tal como atualmente vigente no sistema
jurídico português, com uma hierarquia de tribunais própria, especializada em matéria administrativa e
fiscal, autónoma da hierarquia dos tribunais comuns. The administrative and tax courts are going through a difficult time, characterized by a large backlog of cases and an excessive delay in decision-making. In 2018, this led to the study of the union of administrative and tax jurisdiction and common jurisdiction in the “Agreements for the system of justice”. With this dissertation, we intend to present a series of arguments that, in our view, justify the maintenance of the autonomy of jurisdictions as currently in force in the Portuguese legal system, with its own hierarchy of courts, specialized in administrative and tax matters, autonomous from the hierarchy of ordinary courts. |
Tipo: | Dissertação de mestrado |
Descrição: | Dissertação de mestrado em Direito Administrativo |
URI: | https://hdl.handle.net/1822/72132 |
Acesso: | Acesso aberto |
Aparece nas coleções: | BUM - Dissertações de Mestrado |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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