Da lei do desejo ao desejo pela lei: discussão da legalização da prostituição enquanto prestação de serviço na ordem jurídica portuguesa

Abstract

A prostituição foi sempre uma realidade passível de diferentes juízos de valor, essencialmente reprovadores. Para grande parte das pessoas, alguém que pratica a prostituição ou é anormal, imoral ou é um ser humano prostituído por uma sociedade patriarcal e sem igualdade de oportunidades. Para outras, entre elas a maioria das pessoas que a pratica, é um trabalho, com particularidades, mas ainda assim um trabalho. Os modelos jurídicos respeitantes à prostituição são muitos e diferentes, mas há cinco principais: o regulamentador, o abolicionista, o proibicionista, o neoabolicionista e o legalizador. Na Europa, os legisladores mostram uma tendência neoabolicionista, que inclui a criminalização de quem compra prostituição como mais um meio para atingir o fim de a erradicar – por ser intrinsecamente má. A luta contra o tráfico de pessoas, exploração sexual, prostituição infantil e promoção da igualdade das mulheres sustenta esta posição. A maioria das pessoas que se prostitui discorda de tal política, porque não leva à extinção da prostituição e porque a estigmatização e a marginalização da sua atividade aumentam a exposição a diferentes perigos. Estas pessoas reivindicam respeito pela sua escolha profissional, igualdade e direitos sociais – pois “only rights can stop wrongs”. Ambas as partes defendem que se trata de proteger e promover direitos humanos. Analisaremos alguns instrumentos de direitos humanos, a forma como diferentes sistemas jurídicos regulam a prostituição e os principais argumentos a favor e contra a sua legalização. Discutiremos também as principais questões que se colocam neste campo ao nível do Direito nacional, constitucional, criminal e civil, entre outros. Em Portugal, ao contrário de outros países, o assunto não faz parte da agenda legislativa, mas diferentes atores da sociedade, incluindo políticos, académicos e O.N.G.’s, como a Rede Sobre Trabalho Sexual, reclamam contra o statu quo, defendendo a profissionalização da prostituição. Cremos que se justifica aferir o resultado do abolicionismo em vigor, durante os últimos 37 anos, e discutir a opção legislativa portuguesa sobre a prostituição. Independentemente da posição que se adote, trata-se efetivamente de uma matéria de direitos humanos.

Prostitution has always been a reality subject to different judgments of value, censorious in essence. To most people, someone who practises prostitution is either abnormal or immoral, or is a prostituted human-being, a victim of exploitation by a patriarchal society and without equality of oportunities. To others, amongst them the majority of those who do it, it is a work with specificities but nonetheless a work. The juridical models with regards prostitution are many and different, but there are five which can be considered as the main ones: regulamentation, abolitionism, prohibitionism, neo-abolitionism and legalisation. In Europe legislators show a neo-abolitionist tendency, which includes criminalising those who buy prostitution as an additional means to eradicate it – for being intrinsically bad. The fight against trafficking in persons, sexual exploitation, child prostitution and promoting the equality of women sustains this stance. The majority of those who are prostitutes disagree with such policy, not only because it does not lead to the extinction of prostitution, but also because stigmatisation and marginalisation of their activity increases the exposure to different dangers. These people claim respect for their professional choice, equality and social rights, as any other worker, because only rights can stop wrongs. Both sides defend it as about protecting and promoting Human Rights. Along this work we will analyse some instruments of human rights, the way different juridical systems regulate prostitution and the main arguments in favour and against its legalisation. We will address also the main questions posed in this regards in the national constitutional, criminal and civil, amongst others, fields of law. In Portugal, in contrast to other countries, the issue is not on the legislative agenda, but different social actors, including politicians, scholars and Rede Sobre Trabalho Sexual (Network on Sex Work) complain against the statu quo, defending the professionalisation of prostitution. We believe it is justifiable to assess the result of the abolitionism in force, over the past 37 years, and to discuss the Portuguese legislative option on prostitution. Regardless of the position one adopts, it is indeed a matter of Human Rights.