Reflexão sobre a pessoalização jurídica dos robots artificialmente inteligentes

Abstract

O objeto da nossa dissertação consiste na análise da adequação ou inadequação da atribuição de personalidade jurídica aos robots artificialmente inteligentes. No ordenamento jurídico português são atualmente admitidos dois tipos de pessoas jurídicas: as pessoas singulares e as pessoas coletivas. Poderá considerar-se a criação de um novo tipo de pessoas jurídicas? O florescimento da inteligência artificial, i.e., da disciplina que procura construir máquinas que atuem de forma semelhante ao ser humano, capazes de executar tarefas ou funções e tomar decisões com uma eficácia semelhante ou superior àquele, levantou dúvidas relativamente à adequação dogmática da tradicional dicotomia entre a personalidade singular e a personalidade coletiva. A criação de robots artificialmente inteligentes capazes de receber e utilizar dados que circulam em rede, bem como de aprender e utilizar experiências anteriores, contribui em larga escala para a pertinência de uma análise cuidada do tema. Tanto mais que a implementação de robots artificialmente inteligentes no quotidiano social e económico traz consigo uma panóplia de implicações éticas, as quais constituem desafios que cumpre teorizar e solucionar. A personalidade jurídica singular e a personalidade jurídica coletiva não assentam em considerandos axiológico-jurídicos e filosóficos iguais. A personalidade singular fundamenta-se no Homem, enquanto sujeito dotado de uma dignidade originária e inviolável, pelo que tem de ser reconhecida a todos os seres humanos, em qualquer circunstância (nunca a pessoa humana poderá ser objeto de um direito). Por sua vez, a personalidade coletiva assenta na necessidade de fornecer às pessoas singulares os instrumentos jurídicos adequados à prossecução dos seus propósitos ou objetivos. Determinados os fundamentos axiológico-jurídicos que subjazem a este instituto jurídico no ordenamento jurídico português, a atribuição de personalidade jurídica aos robots artificialmente inteligentes pressuporá a verificação de um desses considerandos. Haverá razões justificativas e legitimadoras da atribuição de personalidade jurídica aos robots artificialmente inteligentes? Qual é o entendimento perfilado pela Comissão Europeia na proposta de Regulamento publicada em 21 de abril de 2021? Estas são algumas das questões que nos propusemos tratar.

The object of our thesis consists in analyzing the adequacy or inadequacy of assigning legal personality to artificially intelligent robots. In the Portuguese legal system, there are currently admitted two types of legal personality: the natural person and the legal person. Should we consider a new type of juridical person? The flourishing of artificial intelligence, that is, the discipline that seeks to build machines that function in a way similar to a human, capable of performing tasks or assignments and making decisions in a comparable or superior way, has raised questions about the dogmatic sufficiency of the traditional partition between the natural person and legal person. The creation of artificially intelligent robots, capable of receiving and utilizing network data, as well as learning and applying previous experiences, contributes to the relevance of a careful analysis on the subject. Moreover, the implementation of artificially intelligent robots in our economy and everyday lives, brings with it a panoply of ethical implications that constitute challenges that must be posited and taken into consideration when regulating artificial intelligence. The natural and legal personhoods do not rest in the same legal and philosophic principles. The natural personhood is substantiated by the human person, as a being gifted with an original and sacrosanct dignity, which mandates that it must be recognized to all human beings, under any circumstance (a human person must never be the subject matter of a right). On the other hand, the legal personhood rest in the need of offering to the natural person the legal instruments suited to the prosecution of their purposes or goals. Thus, once established the axiological-legal motivations that underline this legal institute in the Portuguese legal system, the assignment of a juridical personhood to the artificially intelligent robots will require the substantiation of one of those axiological-legal motivations. Are there justifiably reasons to assign juridical personhood to artificially intelligent robots? What is the position shared by the European Commission in the regulatory proposal published on the 21st of April 2021? These are some of the questions that we intend to address.