Divergência entre vontade e declaração nas declarações emitidas por “agentes” de software

Abstract

[Excerto] O uso de “agentes” de software no comércio electrónico vem colocar uma série de novas questões ao Direito Civil. Este novo tipo de “agentes” de software será capaz de emitir declarações de vontade1 e concluir acordos, por si só, sem que os utilizadores (humanos) tenham sequer consciência de que uma negociação contratual teve sequer início, quanto mais que um acordo contratual foi concluído. As possibilidades de actuação destes “agentes”, mais ou menos inteligentes, baseadas em estados cognitivos e estados intencionais2, acabam por nos forçar a analisar as possibilidades de aplicação das regras gerais de direito civil sobre divergências entre vontade e declaração nas declarações contratuais emitidas por “agentes” de software.