A dificuldade de prova nas ações de responsabilidade médica

Abstract

A presente dissertação consiste na apreciação, análise e problematização, no âmbito do ordenamento jurídico português, da temática da responsabilidade civil médica, mais concretamente da dificuldade de prova neste tipo de ações. O que se procura identificar é o regime probatório aplicável às ações de responsabilidade civil médica, sendo esta uma matéria revestida de alguma complexidade, uma vez que deriva da especificidade técnico-científica associada aos temas da prova. O que se pretende questionar e, humildemente, tentar responder é se, efetivamente é correto o ónus da prova pertencer ao paciente, geralmente o autor neste tipo de ações, ou se, pelo contrário, deveria haver uma inversão do ónus da prova, passando esta a caber aos médicos, réus deste tipo de ações. Como tal, iniciamos com uma breve análise de como a medicina foi sendo percecionada pela sociedade ao longo dos tempos e quais as consequências para o desenvolvimento da tutela jurídica da relação médico-paciente, passando pela exposição da conceção atual de responsabilidade médica e o seu regime, designadamente se é uma responsabilidade contratual ou extracontratual, bem como se a obrigação de tratamento é uma obrigação de meios ou de resultados. De seguida, abordaremos as questões ligadas à prova, especificando o regime de distribuição do onus probandi, com especial consideração sobre os casos em que se admite a sua inversão; a repartição do ónus da prova nas ações por violação do consentimento informado; e a aplicação destas regras aos pedidos de indemnização cível enxertados em processo penal. Por último, faremos menção aos meios de prova sobre os quais incide legislação especial na matéria (prova documental, testemunhal e pericial) e ainda à possibilidade de aproveitamento da prova produzida noutros processos. Finalizar-se-á com a apreciação do direito comparado e a análise crítica da questão, bem como as possíveis soluções doutrinais e jurisprudenciais a adotar (designadamente, recurso a presunções judiciais e a métodos menos exigentes de valoração da prova), para que, de acordo com o quadro legal vigente, se ultrapassem as dificuldades de prova sentidas pelo paciente lesado.

This thesis consist on the appreciation, analysis and problematization, within the portuguese legal system, of the subject of medical civil liability, more specifically the difficulty of proof in this type of actions. What is sought to be identified is the probationary regime applicable to medical civil liability actions, which is a matter with some complexity, since it derives from the technical- scientific specificity associated with the test subjects. What we want to question and, humbly, try to answer is whether the burden of proof actually belongs to the patient, usually the author of this type of action, or if, on the contrary, there should be an inversion of the burden of proof, passing this to the doctors, defendants of this type of actions. As such, we begin with a brief analysis of how medicine has been perceived by society over time and what are the consequences for the development of legal protection of the doctor patient relationship, including the exposure of the current conception of medical responsibility and its regime, namely whether it is a contractual or non-contractual liability, as well as whether the treatment obligation is an obligation of means or results. Then, we will address the issues related to the proof, specifying the distribution regime of the onus probandi, with special consideration on the cases in which its inversion is admitted; the sharing of the burden of proof in actions for violation of informed consent; and the application of these rules to civil compensation claims grafted into criminal proceedings. Finally, we will mention the means of proof on which special legislation in the matter applies (documentary, testimonial and expert evidence) and also the possibility of taking advantage of the evidence produced in other cases. It will end with an appreciation of comparative law and a critical analysis of the issue, as well as the possible doctrinal and jurisprudential solutions to be adopted (namely, recourse to judicial presumptions and less demanding methods of valuing evidence), so that, according to the current legal framework, for the difficulties of proof, experienced by the injured patient, are overcome.