Introdução ao estudo sistemático da tutela cautelar no âmbito do contencioso dos regulamentos administrativos

Abstract

A tutela cautelar do regulamento administrativo está especificamente consagrada, a título principal, no preceito do art. 130.º, do CPTA. Nesta dissertação de mestrado consideramos sobre um novo quadro-legal a configurar à tutela cautelar da norma regulamentar. Este novo quadro-legal deverá consagrar todas as pretensões que possam versar sobre normas, tanto a título principal como incidental, como também de intimação à emissão de regulamentos. Ainda, cumpre ressalvar, nos termos do n.º 4, do art. 130.º, o procedimento aplicável à suspensão da eficácia da norma é o previsto no art. 128.º à suspensão da eficácia do ato administrativo. Regime que configura a técnica do efeito suspensivo automático e a emissão da resolução fundamentada, não garantindo uma justa repartição de riscos entre as partes em litígio. Nesta dissertação consideramos sobre um novo procedimento à tutela cautelar do regulamento configurado à luz do princípio da tutela jurisdicional efetiva e, nesse sentido, um novo procedimento que salvaguarde os efeitos do regulamento associados intrinsecamente ao princípio da eficácia geral. Por fim, o art. 130.º, do CPTA, está integrado no sistema cautelar geral do contencioso administrativo e, por isso, não deixa de acompanhar as disposições comuns previstas tanto nos arts. 112.º ao 127.º, como no disposto do art. 131.º. Nesta dissertação procuramos compreender de que modo o regime cautelar do regulamento administrativo deverá estar conciliado com o regime do sistema geral. A nossa investigação tem por base o estudo de direito posto e as considerações ao quadro comparado das perspetivas alemã e espanhola.

The precautionary procedure of the administrative regulation is specifically enshrined, primarily, in the precept of art. 130.º of the CPTA. In this master's thesis, we consider a new legal framework to configure the precautionary procedure of the regulatory rule. This new legal framework should consecrate all the claims that may deal with norms, both principally and incidentally, as well as subpoenaing the issuance of regulations. Also, it is worth mentioning, under the terms of n.º 4, of art. 130.º, the applicable procedure to the suspension of the rule's effectiveness it’s predicted in art. 128.º to the suspension of the effectiveness of the administrative act. Regime that configures the technique of automatic suspensive effect and the issuance of a reasoned resolution, not guaranteeing a fair sharing of risks between the litigious parties. In this dissertation, we consider a new procedure for the precautionary procedure of the regulation configured in light of the principle of effective judicial protection and, in this sense, a new procedure that safeguards the effects of the regulation intrinsically associated with the principle of general effectiveness. Finally, art. 130.º of the CPTA, is integrated in the general precautionary system of administrative litigation and, therefore, doesn’t fail to follow the common provisions provided for both in arts. 112.º to 127.º, as provided for in art. 131.º. In this dissertation we seek to understand how the precautionary procedure of the administrative regulation should be reconciled with the regime of the general system. Our research is based on the study of established law and considerations to the comparative framework of the German and Spanish perspectives.