Benefícios fiscais à I&D: fundamentos, lado "negro" e regime jurídico

Abstract

O Direito tributário e o sistema fiscal não se cingem à exigência de impostos, ou de outro tipo de contribuições, assim como não visam somente a satisfação das necessidades financeiras do Estado, num plano estrito de coercividade e de imposições atentatórias do património privado. Na verdade, incluem uma panóplia considerável de benefícios fiscais, aplicáveis relativamente a diferentes impostos, que podem permitir um planeamento fiscal legítimo e até desejável. Não podemos, contudo, deixar de apontar um caráter excecional a este tipo de medidas, dado que prevalece um sistema de tributação regra, em razão de princípios jurídicos fundamentais. Neste contexto, o presente trabalho dedica-se à exploração dos fundamentos jurídicos dos benefícios fiscais, que justificam a sua aplicação em determinados casos, mas também ao aprofundamento de algumas das suas mais importantes contrapartidas, com realce para a concorrência fiscal prejudicial e o lobbying, atendendo aos possíveis efeitos em diferentes setores da vida social. Em particular, o presente estudo concentrar-se-á nas especificidades dos benefícios fiscais à Investigação e Desenvolvimento (I&D), procurando apontar as vantagens e desvantagens destas medidas nesta área específica da economia, com foco no Sistema de Incentivos Fiscais em Investigação e Desenvolvimento Empresarial II (SIFIDE II). Assim sendo, partiremos de uma abordagem genérica, apresentando uma primeira parte dedicada à teoria geral dos benefícios fiscais, seguindo depois, numa segunda parte, para uma perspetiva mais centrada nos benefícios fiscais à I&D, que concluirá com uma análise aprofundada do SIFIDE II.

Both the tax law and the tax system do not only include impositions regarding taxes or other contributions, nor intend just to gather resources in order to sustain public goods or services’ financing, in a strict context of coercivity and private property restrictions. In fact, there are many tax benefits, regarding different types of taxes, allowing a legit and desirable tax planning. However, these measures are exceptional in respect of the benchmark tax system and of the applicable legal principles. Our work intends not only to explore the legal grounds of tax benefits, but also to study their most important and impactful problems, highlighting harmful tax competition and lobbying. In particular, we will be focusing our analysis on Research and Development (R&D) tax benefits, pointing out their pros and cons, giving special attention to “Sistema de Incentivos Fiscais em Investigação e Desenvolvimento Empresarial II (SIFIDE II)” – the Portuguese entrepreneurial R&D tax incentives system. This way, we will be starting with a comprehensive approach, developing a general theory regarding tax benefits on part I, so that, on part II, we may be capable to focus on R&D tax incentives, in particular on SIFIDE II.