Online legal platforms, the beginning of the 4.0 law practice?

Abstract

The 4.0 revolution has reached the legal services industry. New online platforms are emerging to connect clients and lawyers, while also providing new and innovative legal services. Intermediation platforms such as Advogadoo or Rocketlawyer are helping to connect clients and lawyers but platforms like DoNotPay or Wenigermiete are taking the provision of legal services into their own hands, in what constitutes an enormous challenge to the current regulatory framework. How can we guarantee that an intermediation platform respects the principle of the “free choice of lawyer” as laid in Article 67(2) of the Estatuto da Ordem dos Advogados? How do we safeguard the contractual freedom of clients and the independence of lawyers on these platforms? And how can we seize the benefits of these new technologies - that allow us to reduce costs and improve access to justice - while protecting consumers from erroneous legal services? How can we regulate companies that provide legal advice but are not constituted by lawyers? These are some of the questions posed by this new phenomenon. In order to answer these questions, we analyse the characteristics of online legal platforms and their compliance with the statutes of the Portuguese Bar Association and National Law. Secondly, we examine the prohibition imposed by the Portuguese Bar Association of online intermediation platforms, taking into consideration ECJ’s case law related to professional associations and European Union’s competition law. Thirdly, we study the national legal framework of legal services in light of OECD’s Competition Assessment Review of Portugal. Fourthly, we present the recent project by the Portuguese Competition Authority and note its similarities and compliance with ECJ’s case law. Furthermore, we look at similar regulatory reform initiatives, such as the “Legal Services Act” of England and Wales, the Spanish “Ley Ómnibus” and the Arizona State Bar Task Force on Delivery of Legal Services. Can these projects help us achieve United Nation’s 16 th Sustainable Development Goal, to “provide access to justice for all”? Lastly, we analyse the decision by Germany’s Supreme Federal Court regarding online legal platform Wenigermiete and the case involving the Dutch Authority for Consumers and Markets and the Dutch Bar Association about the prohibition of lawyers in intermediation platforms. In a European Union where the regulation of legal services is far from being equal, could online legal platforms benefit from being established in more “liberal” jurisdictions? Can these emergent enterprises provide legal services across Member States’ borders?

A revolução 4.0 chegou ao setor dos serviços jurídicos. Emergiram novas plataformas em linha para conectar clientes e advogados, assim como para prestar serviços jurídicos inovadores. Plataformas de intermediação como a Advogadoo ou a Rocketlawyer facilitam a ligação entre clientes e advogados, enquanto que plataformas como a DoNotPay ou Wenigermiete estão a tomar as rédeas da prestação de serviços jurídicos, o que consubstancia um enorme desafio para o atual quadro regulatório. Como é que poderemos garantir que uma plataforma de intermediação é conforme ao princípio da "livre escolha de advogado" estabelecido no artigo 67(2) do Estatuto da Ordem dos Advogados? Como é que poderemos salvaguardar a liberdade contratual dos clientes e a independência dos advogados que participem nestas plataformas? E como poderemos aproveitar os benefícios destas novas tecnologias - que nos permitem reduzir custos e melhorar o acesso à justiça - ao mesmo tempo que protegemos os consumidores de serviços jurídicos? Como regular as empresas que prestam aconselhamento jurídico mas que não são constituídas por advogados? Estas são algumas das questões suscitadas por este novo fenómeno. Para responder a estas questões, analisamos as características das plataformas jurídicas em linha e a sua conformidade com os estatutos da Ordem dos Advogados Portuguesa e com o Direito Nacional. Em segundo lugar, analisamos a proibição imposta pela Ordem dos Advogados de plataformas de intermediação, tendo em consideração a jurisprudência do TJUE relativamente a associações de profissionais e o direito da concorrência da União Europeia. Em terceiro lugar, estudamos o quadro jurídico nacional à luz da Competition Assessment Review of Portugal da OCDE. Em quarto lugar, apresentamos o recente projecto da Autoridade da Concorrência e registamos as suas semelhanças com a jurisprudência do TJUE. Por fim, analisamos iniciativas semelhantes de reforma regulatória, tais como o "Legal Services Act" de Inglaterra e do País de Gales, a espanhola "Ley Ómnibus" e o Grupo de Trabalho da State Bar of Arizona sobre Prestação de Serviços Jurídicos. Poderão estes projectos ajudar-nos a alcançar o 16º Objectivo de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas: "proporcionar acesso à justiça para todos"? Finalmente, analisamos a decisão do Supremo Tribunal Federal da Alemanha relativamente à plataforma jurídica Wenigermiete e o caso envolvendo a Autoridade Holandesa para os Consumidores e Mercados e a Ordem dos Advogados Holandesa sobre a proibição de advogados em plataformas de intermediação. Numa União Europeia onde a regulação dos serviços jurídicos está longe de ser igual, poderiam as plataformas jurídicas em linha beneficiar de serem estabelecidas em jurisdições mais "liberais"? Poderão estas empresas prestar serviços jurídicos para além das fronteiras dos seus Estados-Membros?