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https://hdl.handle.net/1822/87414
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Oliveira, António Cândido | por |
dc.date.accessioned | 2023-12-04T09:22:17Z | - |
dc.date.available | 2023-12-04T09:22:17Z | - |
dc.date.issued | 2023 | - |
dc.identifier.isbn | 978-989-9074-05-7 | - |
dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/1822/87414 | - |
dc.description.abstract | De acordo com a Constituição da República Portuguesa, a organização democrática do Estado compreende, desde há 47 anos, para além de freguesias e de municípios em todo o território, a existência de regiões administrativas, no Continente, e de regiões autónomas, nos arquipélagos dos Açores e da Madeira. No entanto, a Constituição está por cumprir no que diz respeito às regiões administrativas. Tal ficou a dever-se a um recuo do Partido Socialista, em 1997, cedendo a um ultimato do Partido Social Democrata, e à atual redação da Constituição que resultou da revisão feita nesse mesmo ano. Dela adveio um regime da criação de regiões que é convidativo a uma rejeição de qualquer divisão regional do país. A essa luz, entende-se que, no contexto da revisão em curso, deveria retirar-se da Constituição a obrigatoriedade da criação de regiões, tornando-a facultativa. Haveria regiões no Continente apenas se a vontade da maioria na Assembleia da República e um eventual referendo popular fossem nesse sentido. No quadro institucional atual, pode afirmar-se que temos uma democracia consolidada a nível nacional e local, mas não a nível regional. A falta de uma democracia regional afasta-nos dos países da Europa com democracias consolidadas. | por |
dc.language.iso | por | por |
dc.publisher | UMinho Editora | por |
dc.rights | openAccess | por |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/ | por |
dc.subject | descentralização territorial | por |
dc.subject | Constituição da República Portuguesa | por |
dc.subject | referendo sobre as regiões administrativas | por |
dc.subject | democracia regional | por |
dc.subject | descentralização administrativa em França e em Portugal | por |
dc.title | Constituição, descentralização e regionalização | por |
dc.type | bookPart | por |
dc.peerreviewed | yes | por |
dc.relation.publisherversion | https://doi.org/10.21814/uminho.ed.132.8 | por |
oaire.citationStartPage | 129 | por |
oaire.citationEndPage | 144 | por |
dc.identifier.doi | 10.21814/uminho.ed.132.8 | por |
dc.identifier.eisbn | 978-989-9074-06-4 | - |
dc.subject.fos | Ciências Sociais::Direito | por |
sdum.bookTitle | Regionalização e Descentralização em Portugal: Reforma do Estado, Aprofundamento da Democracia e Desenvolvimento | por |
oaire.version | VoR | por |
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