A medida tutelar educativa de internamento e a medida socioeducativa de internação nos ordenamentos jurídicos português e brasileiro: reflexão crítica

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo a análise da medida tutelar educativa de internamento em Centro Educativo e da medida socioeducativa de internação aplicadas aos menores infratores nos ordenamentos jurídicos português e brasileiro, respectivamente. Parte, inicialmente, de uma abordagem acerca da delinquência juvenil, com o intuito de compreender seu surgimento e significado. Em um segundo momento, fazendo um estudo individualizado das legislações portuguesa – Lei Tutelar Educativa – e brasileira – Estatuto da Criança e do Adolescente –, nessa ordem, para entender o cenário legislativo do Direito de Menores de cada uma, e, posteriormente, das suas respectivas medidas mais gravosas, visa averiguar a compatibilidade dessas últimas com os objetivos e princípios norteadores da justiça juvenil.

The aim of this paper is to analyze the tutelary educational institutional measure in Educational Centers and the socio-educational measure of institutionalization applied to the underage offenders in both Portuguese and Brazilian systems, respectively. This research initiates from an approach about the youth crime in order to understand its emergence and meaning. Then, studying individually the Portuguese and Brazilian laws, in this order, to comprehend the legislative scenario of the right of minors of each one and its respective higher measures, intends to check the compatibility of this measures with the guiding objectives and principles of juvenile justice.