As nulidades da decisão do processo tributário

Abstract

A investigação e elaboração da presente dissertação tem por objeto as nulidades da sentença no processo tributário, e em particular o estudo do art. 125.º do Código de Procedimento e Processo tributário. Temos como objetivo verificar de que modo os tribunais colocam em prática este preceito, em que situações, quais as configurações que lhe dão, e respetivos efeitos. Numa primeira fase debruçar-nos-emos sobre a análise de princípios que entendemos como fundamentais para a aplicação do art. 125.º do CPPT. Entendemos que para qualquer análise ou estudo que se realize, é importante verificar os seus alicerces, e em que bases que sustentam para uma melhor compreensão do que está em prática, deste modo, entendemos que os princípios, são os alicerces do direito, e como tal não podíamos deixar de iniciar o processo de estudo com a sua análise. Dentro dos princípios que regem o direito selecionamos aqueles que entendemos que melhor se relacionam com o tema das nulidades da sentença. A evolução de sentença no sistema jurídico português é interessante para o estudo, pois para percebermos o presente, é necessário entendermos o que está na sua base, e o que o sedimenta. As nulidades da sentença não estão apenas descritas no código de procedimento e processo tributário, mas também, e essencialmente, no código de processo civil. O interessante no presente estudo, é o de compreender que a matéria das nulidades da sentença são uma ligação inequívoca entre áreas distintas, isto é, o direito tributário e o direito civil. Porém, o que está verdadeiramente em causa é o processo e a sua análise comparativa entre áreas diferentes. Ao longo deste estudo, percebemos que esta diferença reside essencialmente no nome, e não tanto na aplicação prática. O processo tributário, vive numa relação de co dependência e subsidiariedade com o processo civil, e tal será possível verificar no presente tema. A análise jurisprudencial reitera precisamente esta relação entre ambos os processos, pois é possível verificar que na grande maioria dos casos a justificação da presença do vicio de nulidade de uma decisão é necessário recorrer ao disposto no processo civil. Hodiernamente, são inúmeros os casos reais e jurisprudenciais onde podemos observar a aplicabilidade do tema, e a análise e comparação de diversas decisões jurídicas serão relevantes para o presente estudo, na medida em que é a prática do preceito que realmente valora a sua complexidade e determina a sua aplicabilidade no decorrer do litígio. O impacto de uma sentença nula pode variar de caso para caso, e os efeitos que têm na vida particular dos interessados é um ponto que não pode deixar de ser tido em consideração, e que por isso reflete na vida dos cidadãos uma relevância incomensurável.

The research and preparation of this dissertation is the subject of nullities of the sentence in the tax process, and in particular the study of article 125 of the Code of Tax Procedure and Process. We aim to verify how the courts implement this precept, in what situations, what configurations they give it, and their respective effects. In a first phase, we will focus on the analysis of principles that we consider fundamental for the application of article 125 of the CPPT. We understand that for any analysis or study that is carried out, it is important to verify its foundations, and on what bases that support for a better understanding of what is in practice, in this way, we understand that the principles, are the foundations of the right, and as such we could not fail to start the study process with its analysis. Within the principles that govern the law we select those that we understand that best relate to the subject of nullities of the sentence. The evolution of the sentence in the Portuguese legal system is interesting for the study, because to understand the present, it is necessary to understand what is at its base, and what sediments it. The nullities of the sentence are not only described in the code of tax procedure and process, but also, and essentially, in the code of civil procedure. The interesting thing in the present study is to understand that the matter of nullities of the sentence are an unequivocal link between distinct areas, that is, tax law and civil law. However, what is truly at stake is the process and its comparative analysis between different areas. Throughout this study, we realize that this difference lies essentially in the name, and not so much in the practical application. The tax process lives in a relationship of co-dependency and subsidiarity with the civil process, and this will be possible to verify in the present topic. The jurisprudential analysis reiterates precisely this relationship between both processes, since it is possible to verify that in the vast majority of cases the justification of the presence of the nullity vice of a decision it is necessary to resort to the provisions of the civil process. Today, there are numerous real and jurisprudential cases where we can observe the applicability of the topic, and the analysis and comparison of diverse legal decisions will be relevant to the present study, insofar as it is the practice of the precept that really values its complexity and determines its applicability during the litigation. The impact of a null sentence can vary from case to case, and the effects that they have on the private life of those interested is a point that cannot be ignored, and which therefore reflects in the lives of citizens an immeasurable relevance.