A proteção de dados pessoais e o quadro regulatório atual – pistas de reflexão para uma heterorregulação mitigada?

Abstract

A presente dissertação trata de um tema atual que se encontra em permanente evolução e adaptação às expectativas e necessidades que a sociedade vai apresentando. O impacto das novas tecnologias de informação e de comunicação é evidente na vida em sociedade, determinando que os dados pessoais conheçam hoje um quadro regulatório mais ambicioso. No entanto, cabe equacionar se a solução encerrada na legislação aplicável – que parece surgir como uma heterorregulação, pois pressupõe a intervenção de uma autoridade reguladora nacional (a autoridade de controlo), mas mitigada, na medida em que confia nas diligências levadas a efeito pelos responsáveis pelo tratamento – é suficiente para os avanços tecnológicos verificados.

This dissertation deals with a current topic that is constantly evolving and adapting to the expectations and needs that society is presenting. The impact of new information and communication technologies is evident in life in society, which means that personal data now has a more ambitious regulatory framework. However, it is important to consider whether the solution set out in the applicable legislation - which appears to be heteroregulation, as it presupposes the intervention of a national regulatory authority (the supervisory authority), but is mitigated insofar as it relies on the steps taken by those responsible for processing - is sufficient for the technological advances that have taken place.