A responsabilidade civil pela utilização abusiva dos cartões de crédito e débito: análise da questão à luz do direito angolano e do direito português

Abstract

O objeto da nossa dissertação consiste na análise da responsabilidade pela utilização abusiva de cartões de crédito e débito. Atualmente, o problema da utilização abusiva de cartões bancários é frequente. Apesar da existência de leis que ajudam a prevenir e até mesmo a dirimir as situações de abuso, nem sempre se consegue achar uma solução justa para o contraente que sofre os prejuízos resultantes da utilização não autorizada do cartão bancário (de crédito e/ou débito). Em determinados casos, a obscuridade da lei beneficia apenas a parte mais forte da relação jurídica – o banco. Noutros, porém, coloca-se a questão de saber sobre quem recai o risco dessa mesma utilização abusiva. Na presente dissertação teceremos algumas considerações sobre as leis e a jurisprudência portuguesa, em matéria de responsabilidade pela utilização abusiva de cartões de crédito e débito, com o intuito de efetuar uma análise comparativa dos dois ordenamentos jurídicos no que toca a esta matéria. Para tal, será necessário entender o contexto histórico da evolução legal e do sistema bancário angolano, as leis que vigoram nos dois ordenamentos jurídicos, o tipo contratual em causa e a utilização abusiva de cartões propriamente dita, que formam os três capítulos deste trabalho.

The purpose of our dissertation is to analyze the responsibility for the misuse of credit and debit cards. Currently, the problem of misuse of bank cards is frequent. Despite the existence of laws that help to prevent and even resolve situations of abuse, it is not always possible to find a fair solution for the contractor who suffers damages resulting from the unauthorized use of the bank card (credit and / or debit card). In some cases, the obscurity of the law benefits only the strongest part of the legal relationship - the bank. In others, however, the question is who oversees the risk of misusing credit and / or debit cards. In this dissertation we will make some considerations about Portuguese law and jurisprudence regarding liability for misuse of credit and debit cards in order to carry out a comparative analysis of the two legal systems in this matter. To this end, it will be necessary to understand the historical context of Angolan legal evolution and banking system, the laws in force in the two legal systems, the contractual type in question and the abusive use of cards, which form the three chapters of this work.