A taxa municipal turística: contributo para a delimitação da sua natureza jurídica

Abstract

O objeto de estudo da presente dissertação assenta na hodierna taxa municipal turística criada pelas autarquias locais. Usualmente, este tributo é exigido aos (presumíveis) turistas que pernoitem em estabelecimentos hoteleiros ou similares que se encontrem situados na área geográfica da autarquia local taxadora, enquanto contrapartida do singular aproveitamento turístico proporcionado pelo conjunto de atividades e investimentos promovidos ou a promover no futuro e que se encontram, direta ou indiretamente, relacionados com a atividade turística. Em resultado da autonomia financeira de que gozam e da incessante procura de novas fontes de receitas tributárias, não raras vezes, as autarquias locais concebem taxas que vão muito além dos poderes tributários que se encontram disponíveis na sua esfera de atuação. Desconsiderando o nomem iuris que lhes é atribuído, os Tribunais, chamados a apreciar a sua conformidade legal e constitucional, têm verificado que, em alguns casos, estes tributos falham o nexo sinalagmático que lhes é naturalmente inerente, revelando ser, na verdade, impostos, cuja criação e conformação dos seus elementos essenciais se encontra vedada às autarquias locais. Com a taxa turística as coisas não se passam de forma diferente uma vez que, à semelhança de outras taxas locais, também esta tem apresentado inúmeros desafios, desde logo, os concretamente relacionados com a sua delimitação conceptual e a sua conformidade com os princípios constitucionais de igualdade e da equivalência (jurídica e económica). Sucede que, diferentemente das demais taxas, no concreto caso da taxa turística, os contributos da jurisprudência são inexistentes e os da doutrina são muito parcos, pretendendo este trabalho colmatar o desinteresse no apuramento da correta qualificação jurídica desta taxa. Para tanto, iniciará com a análise dos vários elementos caracterizadores da taxa por contraposição às demais figuras tributárias para, alcançada que seja a sua definição geral, nos seja possível limitá-la ao âmbito da tributação local, no qual se abordará o princípio da autonomia local e se fará uma breve caracterização do regime geral das taxas das autarquias locais. Feito este enquadramento geral, chegamos à última parte do nosso trabalho onde se fará uma exposição exaustiva dos diversos regulamentos municipais que instituíram a taxa turística para que, de acordo com essa informação, nos seja possível identificar os elementos que compõem esta relação jurídica e, a final, concluir qual a verdadeira natureza jurídica deste tributo.

The object of study of this dissertation focuses on the current municipal tourist tax created by local authorities. Usually, this tax is imposed on (presumed) tourists who stay in hotel establishments or similar accommodations located within the geographic area of the taxing local authority, as a counterpart to the unique tourist benefits provided by the set of activities and investments promoted or to be promoted in the future, directly or indirectly related to the tourism industry. As a result of their financial autonomy and the constant search for new sources of tax revenue, local authorities often conceive taxes that go far beyond the taxing powers available in their sphere of action. Disregarding the name given to them, the Courts, called upon to assess their legal and constitutional conformity, have found that, in some cases, these taxes lack the reciprocal relationship that is naturally inherent to them, revealing themselves to be, in fact, taxes whose creation and essential elements are prohibited for local authorities. The tourist tax is no different in this regard since, like other local taxes, it has also presented numerous challenges, starting with those specifically related to its conceptual delimitation and its compliance with constitutional principles of equality and equivalence (legal and economic). However, unlike other taxes, in the specific case of the tourist tax, there is no relevant case law and scholarly contributions are very scarce. This work aims to fill the gap in determining the correct legal classification of this tax. To this end, it will begin with an analysis of the various defining elements of the tax in comparison to other tax figures, in order to establish its general definition and limit it to the scope of local taxation, where the principle of local autonomy will be addressed, and a brief characterization of the general regime of local authority taxes will be provided. Having established this general framework, we reach the final part of our work, where an exhaustive presentation of the various municipal regulations that have instituted the tourist tax will be made. Based on this information, we will be able to identify the elements that compose this legal relationship and, ultimately, conclude on the true legal nature of this tax.