Vigilância eletrónica em sistema de radiofrequência: Reflexões críticas sobre o sistema português

Abstract

A vigilância eletrónica conta atualmente com mais de duas décadas de implementação em Portugal. Porém, é ainda um tema pouco discutido, tanto no espaço público como na academia. Este artigo visa combater esta invisibilidade, refletindo criticamente sobre o sistema nacional de vigilância eletrónica. Focamo-nos, em particular, na medida de coação de obrigação de permanência na habitação, com recurso a tecnologia de radiofrequência. As reflexões apresentadas baseiam-se no trabalho de campo em curso, que inclui a análise de processos e entrevistas semiestruturadas com pessoas monitorizadas e profissionais ligados ao sistema. Neste artigo, exploramos as implicações de uma visão carcerocêntrica que posiciona a vigilância eletrónica como “substituto direto” da prisão e, com base em dados de entrevistas realizadas a pessoas monitorizadas, evidenciamos como estas interpretam as suas experiências e gerem as suas vidas sob a medida de coação de obrigação de permanência na habitação. Por fim, o artigo propõe recomendações para otimizar o uso da vigilância eletrónica como uma ferramenta de (re)integração e reabilitação, destacando a necessidade de repensar o seu papel para além da simples vigilância e monitorização.

Electronic monitoring has been implemented in Portugal for over two decades. However, it remains a topic that is scarcely discussed, both in the public sphere and within academia. This article aims to address this invisibility by critically reflecting on the national electronic monitoring system. We focus specifically on the coercive measure of home confinement using radio frequency technology. The reflections presented are based on ongoing fieldwork, which includes case file analysis and semi-structured interviews with monitored individuals and professionals linked to the system. In this article, we explore the implications of a prison-centric perspective that positions electronic monitoring as a “direct substitute” and, based on interview data from monitored individuals, we highlight how they interpret their experiences and manage their lives under the coercive measure of home confinement. Finally, the article proposes recommendations to optimize the use of electronic monitoring as a tool for (re)integration and rehabilitation, underscoring the need to rethink its role beyond mere surveillance and monitoring.