Atos sancionatórios disciplinares e atos administrativos desfavoráveis: a distinção a propósito do regulamento geral do estabelecimento prisional de Guimarães

Abstract

A presente dissertação tem como objetivo o estudo do poder punitivo das entidades públicas no âmbito do Direito Sancionatório Administrativo. A aplicação de uma sanção não é apenas o reflexo do poder punitivo dos tribunais. As entidades administrativas também têm legitimidade para punir os administrados através da aplicação de sanções. O poder que legitima a aplicação de sanções e as respetivas sanções administrativas que emergem do poder punitivo da Administração Pública, no exercício da função administrativa, devem estar previamente consagrados na lei, nomeadamente na Constituição da República Portuguesa e nos regimes legais edificados para determinadas áreas específicas. O exercício do poder sancionatório administrativo tem impacto nos direitos e interesses legalmente protegidos dos administrados, sejam pessoas coletivas, funcionários públicos ou utentes de serviços públicos. O estudo do Direito Sancionatório Administrativo e o tema do poder sancionatório das entidades administrativas são ainda pouco abordados pela doutrina administrativa e desconhecidos para muitos. Por conseguinte, devido à importância crescente na atualidade do poder público de autoridade da Administração Pública, assim como dos direitos e deveres dos administrados a quem são aplicadas as sanções, serão abordados todos os aspetos em torno do exercício do poder sancionatório administrativo. Como surgiu, em que consiste e o que caracteriza a sanção administrativa? Qual é o critério de distinção entre os atos sancionatórios e os demais atos administrativos desfavoráveis? Estas são algumas das questões que nos propusemos tratar, porque na análise do caso concreto surgem muitas vezes dificuldades em distinguir os diferentes tipos de atos administrativos e alguns atos administrativos sem carácter punitivo podem ser confundidos como verdadeiras sanções. A propósito das normas jurídicas que regulam o funcionamento do Estabelecimento Prisional de Guimarães procuramos analisar o critério de distinção, elencamos as sanções administrativas disciplinares aplicáveis aos reclusos e identificamos alguns exemplos de atos administrativos desfavoráveis. Por conseguinte, consoante o tipo de ato administrativo em causa varia o regime procedimental desencadeado pelas entidades prisionais e o conjunto de garantias impugnatórias do recluso.

This dissertation aims to study the punitive power of public entities in the context of Administrative Sanctions Law. The application of a sanction is not just a reflection of the punitive power of the courts. Administrative entities also have the legitimacy to punish those administered by imposing sanctions. The power that legitimizes the application of sanctions and the respective administrative sanctions that emerge from the punitive power of the Public Administration, in the exercise of the administrative function, must be previously enshrined in law, namely in the Constitution of the Portuguese Republic and in the legal regimes created for certain specific areas. The exercise of administrative sanctioning power has an impact on the legally protected rights and interests of those administered, whether legal persons, public employees or users of public services. The study of Administrative Sanctions Law and the subject of the sanctioning power of administrative entities are still little addressed by administrative doctrine and are unknown to many. Therefore, due to the growing importance today of the public authority power of the Public Administration, as well as the rights and duties of those administered to whom sanctions are applied, all aspects surrounding the exercise of administrative sanctioning power will be addressed. How did it come about, what does it consist of and what characterizes the administrative sanction? What is the criterion for distinguishing between sanctioning acts and other unfavorable administrative acts? These are some of the questions that we intend to address, because when analyzing the specific case, difficulties often arise in distinguishing the different types of administrative acts and some administrative acts without a punitive nature can be confused as true sanctions. Regarding the legal standards that regulate the functioning of the Guimarães Prison, we sought to analyze the distinction criteria, listed the administrative disciplinary sanctions applicable to prisioners and identified some examples of unfavorable administrative acts. Therefore, depending on the type of administrative act in question, the procedural regime triggered by prison entities and the set of challenge guarantees for the prisioners vary.