A responsabilidade do empreiteiro em caso de defeito ou desconformidade da obra: confronto entre os regimes do Código Civil e do Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril

The contractor's liability in case of defect or non-conformity of the work with the contract: confrontation between the regimes of the Portuguese Civil Code and Decree-Law No. 67/2003, of 8 April