A responsabilidade do empreiteiro em caso de defeito ou desconformidade da obra: confronto entre os regimes do Código Civil e do Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril

Abstract

As relações de consumo estão cada vez mais presentes nos dias de hoje, verificando-se, consequentemente, uma maior necessidade de proteger o consumidor enquanto parte mais frágil da relação contratual. E foi precisamente com esse objectivo que surgiu o Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril, que veio transpor para o ordenamento jurídico português a Directiva 1999/44/CE, relativa à venda de bens de consumo e às garantias a ela inerentes. Decreto-Lei esse, aplicável ao contrato de empreitada de consumo e que em muito difere do regime previsto no Código Civil, aplicável ao contrato de empreitada civil, em especial, no que concerne à responsabilidade do empreiteiro em caso de defeito ou desconformidade da obra com o contrato. Com efeito, dedica-se a presente dissertação, não ao estudo do contrato de empreitada propriamente dito, mas sim ao estudo da responsabilidade do empreiteiro em caso de defeito ou desconformidade da obra com o contrato. Para tal, conta esta dissertação com um primeiro capítulo dedicado ao contrato de empreitada em si, seguindo-se de um outro relativo à responsabilidade do empreiteiro, que é o ponto central deste estudo, onde é feita uma análise comparativa do regime aplicável à empreitada civil, previsto nos artigos 1207.º e seguintes do Código Civil, e do regime aplicável à empreitada de consumo, previsto no referido Decreto-Lei, em caso de defeito ou desconformidade da obra com o contrato. Ainda no âmbito do segundo capítulo, podemos contar com um breve comentário ao Projecto de Lei n.º 1168/XIII, que prevê a alteração do DL n.º 67/2003, de 8 de Abril, bem como com uma breve análise da Directiva (UE) 2019/771, de 20 de Maio, que veio revogar recentemente a Directiva 1999/44/CE, de 25 de Maio, transposta para o nosso ordenamento jurídico pelo referido DL n.º 67/2003, de 8 de Abril.

Consumer relations are increasingly present today and therefore there is a greater need to protect the consumer as a weaker part of the contractual relationship. It was precisely for this purpose that Decree-Law n.º 67/2003 of 8 April came into force, which transposed into Portuguese Law Directive 1999/44/CE on the sale of consumer goods and associated guarantees. Decree-Law that is applicable to consumer work contracts and which differs greatly from the provided regime in the Portuguese Civil Code, applicable to the civil work contract, regarding in particular the liability of the contractor in case of defect or non-conformity of the work with the contract. Therefore, this dissertation is devoted, not to the study of the work contract itself, but to the study of the responsibility of the contractor in case of defect or non-conformity of the work with the contract. To this end, this dissertation has a first chapter dedicated to the work contract itself, followed by another related to the responsibility of the contractor, which is the focal point of this study. There, is made a comparative analysis of the regime applicable to the civil contract, provided for in articles 1207.º et seq. of the Portuguese Civil Code, and the regime applicable to the consumer work contract, provided in said Decree-Law, in case of defect or non-conformity of the work with the contract. Also within the scope of the second chapter, a brief comment is provided to law project n.º 1168/XIII, which providing for the amendment of Decree-Law n.º 67/2003, of 8 April, as well as a brief review of Directive (EU) 2019/771, of 20 May, which recently repealed Directive 1999/44/EC, of 25 May, transposed into our legal system by said Decree-Law n.º 67/2003, of 8 April.